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Agência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON
INSTITUCIONAL

Legislação


LEGISLAÇÃO
LEIS
Lei 10.589
21/11/2003
Dispõe sobre a Criação, Objetivos, Organização e Estrutura da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora - PROCON/JF
Lei 9.200
12/01/1998
Atribuições ao Procon
Lei 8.078
11/09/1990
Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Lei 9.184/1997 Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, disciplina sobre a competência e as atividades do Departamento Municipal de Defesa do Consumidor-PROCON e dá outras providências.
DECRETOS
Decreto 5.903
20/09/2006
Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e dispõe sobre as práticas infracionais que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços, previstas na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Decreto 8.938
29/12/2006
Dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor, estabelece critérios para fixação de valores das penas de multa a serem aplicadas pela Agência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/JF e dá outras providências.
Decreto 2.181
20/03/1997
Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Decreto 6.573
30/11/1999
Estrutura e funcionamento do Procon
Decreto 6.397
18/03/1999
Regulamenta a Lei n° 9376, de 13 de novembro de 1996, que dispõe sobre sanções administrativas e estabelecimento bancário infrator do direito do consumidor.
Prefeitura de Juiz de Fora
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