| LEGISLAÇÃO PROCON | ||
| LEIS | ||
|---|---|---|
| 2023 | Lei Complementar n° 191/2023 | Altera o § 4o do art. 61 da Lei no 8.710, de 31 de julho de 1995 e dispõe sobre a gratificação aos servidores que desempenham atividade de atendimento ao público. |
| 2021 | Lei no 14.207- de 09 de julho de 2021. | Altera as Leis Municipais no 11.934, de 30 de dezembro de 2009, que "Dispõe sobre a reorganização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, disciplina as competências do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências" e no 10.589, de 21 de novembro de 2003, que "Dispõe sobre a Criação, Objetivos, Organização e Estrutura da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora - PROCON/JF, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências". |
| 2021 | Lei Complementar n°14.181 - de 1° de julho de 2021 | Altera a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. |
| 2021 | Lei Ordinária n° 14.159, de 31 de janeiro de 2021 | Altera a Lei no 10.589, de 21 de novembro de 2003, dispondo que o PROCON/JF é “vinculada à Secretaria de Governo - SG, é dotada de autonomia administrativa, técnica e financeira, patrimônio próprio, possuindo sede e foro na cidade de Juiz de Fora”. |
| 2016 | Lei no 13.452, de 19 de outubro de 2016. | Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Município de Juiz de Fora disponibilizar em seu site oficial a lista das empresas "Campeãs de Reclamação", junto ao Procon. |
| 2009 | Lei Ordinária n° 11.934, de 30 de dezembro de 2009 | Dispõe sobre a reorganização do sistema municipal de proteção e defesa do consumidor, disciplina as competências do conselho municipal de defesa do consumidor e dá outras providências. |
| 2003 | Lei 10.589, de 21 de novembro de 2003 | Dispõe sobre a Criação, Objetivos, Organização e Estrutura da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora - PROCON/JF |
| 1998 | Lei 9.200, de 12 de janeiro de 1998 | Confere atribuições ao Procon. |
| 1997 | Lei 9.184, de 30 de dezembro de 1997 | Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, disciplina sobre a competência e as atividades do Departamento Municipal de Defesa do Consumidor-PROCON e dá outras providências. |
| 1990 | Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 | Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. |
| DECRETOS | ||
| 2023 | Decreto 16.247/23 | Altera o Decreto no 16.215, de 08 de novembro de 2023, que dispõe sobre os preços públicos devidos à Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora - PROCON/JF e dá outras providências, de 05 de dezembro de 2023. |
| 2023 | Decreto n° 16.215/23 | Dispõe sobre os preços públicos devidos à Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora - PROCON/JF e dá outras providências, de 08 de novembro de 2023. |
| 2022 | Decreto n° 15.195, de 29 de abril de 2022 | Dispõe sobre o Processo Administrativo Sancionatório da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de fora -PROCON/JF e dá outras providências. |
| 2019 | Decreto no 13.612, de 30 de abril de 2019 | Regulamenta a organização e as atribuições da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora - PROCON/JF, instituída pela Lei no 13.830, de 31 de janeiro de 2019, que "Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências". |
| 2016 | Decreto n° 12.710, de 21 de julho de 2016 | Designa, na forma do art. 30, do Decreto Municipal no 8.281, de 02 de julho de 2004, o substituto legal do Superintendente da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora - PROCON/JF, nas hipóteses de impedimento ou ausência. |
| 2010 | Decreto n° 10.299, de 18 de junho de 2010 | Dispõe sobre a estrutura e funcionamento do sistema municipal de proteção e defesa do consumidor e do conselho municipal de proteção e defesa do consumidor e dá outras providências. |
| 2009 | Decreto do Executivo n° 09808/2009 | Acresce os incisos VIII e IX ao art. 26 do Decreto Municipal no 6573, de 30 de novembro de 1999. |
| 2006 | Decreto n° 5.903, de 20 de setembro de 2006 | Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e dispõe sobre as práticas infracionais que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços, previstas na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990. |
| 2006 | Decreto 8.938, de 20 de dezembro de 2006 - Revogado | Dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor, estabelece critérios para fixação de valores das penas de multa a serem aplicadas pela Agência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/JF e dá outras providências. |
| 2004 | Decreto do Executivo n° 08281/2004 - Revogado | Regulamenta a organização e as atribuições da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora – PROCON/JF criada pela Lei n.o 10.589 de 21 de novembro de 2003. |
| 2000 | Decreto do Executivo n° 06935/2000 - Revogado | Altera Decreto Municipal no 6573, de 30 de novembro de 1999. |
| 1999 | Decreto do Executivo n° 6.573/1999 - Revogado | Dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. |
| 1999 | Decreto n° 6.397, de 18 de março de 1999 | Regulamenta a Lei n° 9376, de 13 de novembro de 1996, que dispõe sobre sanções administrativas e estabelecimento bancário infrator do direito do consumidor. |
| 1997 | Decreto 2.181, de 20 de março de 1997 | Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC. |
| RESOLUÇÃO | ||
| 2025 | Resolução nº2/2025 - PROCON/JF | Altera a Resolução nº 1/2025 – PROCON/JF, de 15 de fevereiro de 2025, que “Dispõe sobre a concessão de estágio a estudantes de pós-graduação, no âmbito da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora - PROCON/JF”. |
| 2025 | Resolução nº1/2025 - JUNTA RECURSAL PROCON/JF | Altera a Resolução nº 1/2023 - PROCON/JF, que edita o Regimento Interno da Junta Recursal da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor |
| 2025 | Resolução nº1/2025 - PROCON/JF | Dispõe sobre a concessão de estágio a estudantes de pós-graduação, no âmbito da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora - PROCON/JF |
| 2023 | Resolução N.º 2/2023 - CA/PROCON/JF | Aprova o Regulamento das Atividades e Situações de Alto Risco, de que trata o art. 55, § 3º, da Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006. O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/JF, |
| 2023 | Errata da Resolução N.º 1/2023 | Onde se lê: “(…) Art. 3º Compete à Junta Recursal do PROCON/JF: Parágrafo único. O compromisso de ajustamento de conduta firmado no âmbito do Procon/JF será remetido à Junta Recursal, para conhecimento, depois de atendidas todas as condições estabelecidas que tiverem prazo certo e determinado. (…)”. “(…) Art. 11. Todos os prazos recursais previstos neste Regimento são preclusivos. (...) XIV - Elaborar e analisar o processo de avaliação das ações educacionais. (…)”. Leia-se: “(…) Art. 3º Compete à Junta Recursal do PROCON/JF |
| 2023 | Resolução N.º 02/2023 - PROCON/JF | Altera a Resolução n.º 01/2022 - PROCON-JF, de 20 de dezembro de 2022, que “Dispõe sobre a concessão de estágio a estudantes de pós-graduação no âmbito da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora - PROCON-JF” |
| 2023 | Resolução N.º 1/2023 - CA/PROCON/JF | CA/PROCON/JF – Dispõe sobre a estrutura organizacional da Escola de Direito do Consumidor e Educação Financeira - EDCEF. O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/JF |
| 2023 | Resolução N.º 1/2023 - PROCON/JF | Edita o Regimento Interno da Junta Recursal da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/JF. A SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR |
| 2019 | Resolução nº148/2019 - PROCON/JF | Aprova o Regimento Interno da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora - PROCON/JF |
| 2013 | Resolução n° 00074/2013 | Altera a Resolução nº 011, de 22 de novembro de 2005, que “Aprova o Regimento Interno da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora - PROCON/JF”. |
| 2005 | Resolução n° 00011/2005 - Revogada | Aprova o Regimento Interno da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora – PROCON/JF |
| PORTARIAS | ||
| 2026 | PORTARIA 01/GAB/2026 | INSTAURAÇÃO AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR - Itaú Unibanco S.A. |
| 2025 | Portaria N.º 18/2025 - PROCON/JF | Institui medidas de tratamento racional e eficiente, na tramitação dos processos administrativos sancionatórios pendentes de decisão, no âmbito da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/JF |
| 2025 | Portaria N.º 17/2025 - PROCON/JF | Dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas audiências de conciliação previstas no Decreto Municipal nº 15.195/22 e veda a inclusão de defesa oral na ata |
| 2025 | Portaria N.º 16/2025 - PROCON/JF | Nomeia servidores públicos responsáveis pela Gestão e Fiscalização de Atas de Registro de Preço |
| 2025 | Portaria N.º 15/2025 - PROCON/JF | Nomeia servidores públicos responsáveis pela Gestão e Fiscalização do contrato celebrado entre o PROCON/JF e a sociedade empresária TR2 PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA |
| 2025 | Portaria N.º 13/2025 - PROCON/JF | Nomeia servidoras públicas responsáveis pela Gestão e Fiscalização do contrato celebrado entre o PROCON/JF e a sociedade empresária CENTRO MEDIAR & CONCILIAR TREINAMENTO E GESTÃO LTDA |
| 2025 | Portaria N.º 12/2025 - PROCON/JF | Confere, em caráter excepcional, as atribuições do Departamento de Apuração de Práticas Infrativas à Superintendência da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/JF |
| 2025 | Portaria Nº 13.881 | Altera a Portaria nº 13.755, de 1º de abril de 2025, que nomeia os membros do Conselho de Administração da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora - PROCON/JF |
| 2025 | Portaria N.º 5/2025 - JUNTA RECURSAL PROCON/JF | Altera as Portarias nº 1/2025 e 2/2025 - JUNTA RECURSAL PROCON/JF, que estabelecem critérios objetivos de distribuição de recursos administrativos às Turmas Recursais e aos respectivos integrantes da Junta Recursal da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora - PROCON/JF |
| 2025 | Portaria N.º 11/2025 - PROCON/JF | Nomeia os integrantes da Comissão de Seleção de Estagiários de Pós-Graduação, instituída pela Resolução nº 1/2025 - PROCON-JF, de 15 de fevereiro de 2025 |
| 2025 | Portaria N.º 10/2025 - PROCON/JF | Nomeia servidores públicos responsáveis pela Gestão e Fiscalização do contrato celebrado entre o PROCON/JF e a sociedade empresária LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA |
| 2025 | Portaria N.º 9/2025 - PROCON/JF | Nomeia servidores públicos responsáveis pela Gestão e Fiscalização do contrato celebrado entre o PROCON/JF e a sociedade empresária MARX CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA |
| 2025 | Portaria N.º 8/2025 - PROCON/JF | Nomeia servidores públicos responsáveis pela Gestão e Fiscalização de Atas de Registro de Preço. Acesso na íntegra. |
| 2025 | Portaria N.º 7/2025 - PROCON/JF | Nomeia servidores públicos responsáveis pela Gestão e Fiscalização dos Contratos da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/JF |
| 2025 | Portaria N.º 6/2025 - PROCON/JF | Nomeia servidores públicos responsáveis pela Gestão e Fiscalização dos Contratos da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/JF |
| 2025 | Portaria Nº. 5/2025 - PROCON/JF | Nomeia servidores públicos responsáveis pela Gestão e Fiscalização do convênio celebrado entre a Agência de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/JF, a Universidade Federal de Juiz de Fora e a Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão |
| 2025 | Portaria Nº. 13.755 | Nomeia os membros do Conselho de Administração da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora - PROCON/JF |
| 2025 | Portaria N.º 3/2025 - Junta Recursal PROCON/JF | Altera as Portarias nº 1/2025 e nº 2/2025 - JUNTA RECURSAL PROCON/JF, que estabelecem critérios objetivos de distribuição de recursos administrativos às Turmas Recursais e aos respectivos integrantes da Junta Recursal da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora - PROCON/JF. |
| 2025 | Portaria N.º 4/2025 - PROCON/JF | Nomeia servidor público responsável pela Fiscalização, em caráter de substituição, do contrato celebrado entre o PROCON/JF e a empresa Montreal Segurança Eletrônica Ltda |
| 2025 | Portaria n.º 2/2025 - Junta Recursal PROCON/JF | Estabelece critérios objetivos de distribuição de recursos administrativos às Turmas Recursais e aos respectivos integrantes da Junta Recursal da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora - PROCON/JF. A PRESIDENTE DA JUNTA RECURSAL DA AGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/JF |
| 2025 | Portaria N.º 1/2025 - Junta Recusal PROCON/JF | Nomeia os integrantes das Turmas Recursais da Junta Recursal da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora - PROCON/JF. A PRESIDENTE DA JUNTA RECURSAL DA AGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/JF |
| 2025 | Portaria N.º 3/2025 - PROCON/JF | Nomeia servidores públicos responsáveis pela Gestão e Fiscalização do termo celebrado entre o PROCON/JF e a sociedade empresária GENTE SEGURADORA S.A |
| 2025 | Portaria N.º 2/2025 - PROCON/JF | Torna público os valores atualizados dos serviços públicos prestados pela Agência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/JF, para o exercício de 2025 |
| 2025 | Portaria N.º 1/2025 - PROCON/JF | Altera a Portaria nº 24/2024 - PROCON/JF, de 01 de agosto de 2024, a Portaria nº 29/2024, de 02 de outubro de 2024, a Portaria nº 30/2024, de 03 de outubro de 2024 e a Portaria nº 32/2024, de 15 de outubro de 2024, substituindo os servidores públicos responsáveis pela Fiscalização de Contratos da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/JF |
| 2024 | Portaria nº35/2024 - PROCON/JF | Altera a Portaria nº 1/2024, que designa membros para compor a comissão instituída para o levantamento geral dos Valores das Contas Representativas dos Atos Potenciais Ativos e Passivos |
| 2024 | Portaria Conjunta nº223/2024 - CGM/PROCON | Altera membros da Comissão responsável pelo acompanhamento das ações do Controle Interno Setorial da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora - PROCON/JF |
| 2024 | Portaria nº33/2024 - PROCON/JF | Nomeia servidores públicos responsáveis pela Gestão e Fiscalização do contrato celebrado entre o PROCON/JF e a sociedade empresária SONDAR COMÉRCIO E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. |
| 2024 | Portaria nº32/2024 - PROCON/JF | Nomeia servidores públicos responsáveis pela Gestão e Fiscalização do contrato celebrado entre o PROCON/JF e a sociedade empresária MONTREAL SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA. |
| 2024 | Portaria nº31/2024 - PROCON/JF | Altera a Portaria nº 30/2024 - PROCON/JF, de 03 de outubro de 2024, e substitui servidores públicos responsáveis pela Gestão e Fiscalização do Contrato nº 01.2024.005 da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/JF |
| 2024 | Portaria nº30/2024 - PROCON/JF | Nomeia servidores públicos responsáveis pela Gestão e Fiscalização do contrato celebrado entre o PROCON/JF e a sociedade empresária BILACORP VIAGENS E TURISMO LTDA |
| 2024 | Portaria nº29/2024 - PROCON/JF | Altera a Portaria nº 15/2024 ? PROCON/JF, de 17 de abril de 2024, e a Portaria nº 16/2024, de 30 de abril de 2024, e substitui servidores públicos responsáveis pela Fiscalização de Contratos da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/JF |
| 2024 | Portaria Conjunta nº35/2024 - SG / PROCON/JF | Nomeia servidores públicos responsáveis pela Gestão e Fiscalização do Convênio nº 09.2020.009, celebrado pelo Município de Juiz de Fora e União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Fundo de Defesa de Direitos Difusos |
| 2024 | Portaria nº1/2024 - EDCEF/ PROCON/JF | Nomeia a Coordenação da Escola de Direito do Consumidor e Educação Financeira - EDCEF e dá outras providências |
| 2024 | Portaria nº27/2024 - PROCON/JF | Nomeia os integrantes da Comissão de Seleção de Estagiários de Pós-Graduação, instituída pela Resolução nº 001/2021 - PROCON-JF, de 30 de março de 2021 |
| 2024 | Portaria nº24/2024 - PROCON/JF | Nomeia servidores públicos responsáveis pela Gestão e Fiscalização do contrato celebrado entre o PROCON/JF e a sociedade empresária BILACORP VIAGENS E TURISMO LTDA |
| 2024 | Portaria nº23/2024 - PROCON/JF | Nomeia servidores públicos responsáveis pela Gestão e Fiscalização do contrato celebrado entre o PROCON/JF e a sociedade empresária ALPHATEL TELECOMUNICAÇÕES & SISTEMAS LTDA |
| 2024 | Portaria Conjunta nº22/2024 - PROCON/JF / SG | Nomeia servidores públicos responsáveis pela Gestão e Fiscalização do convênio celebrado entre a Universidade Federal de Juiz de Fora, a Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão, a Agência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/JF, com interveniência do Fundo Municipal de Proteção do Consumidor (FUNCON) e o Município de Juiz de Fora |
| 2024 | Portaria nº21/2024 - PROCON/JF | Nomeia os integrantes da Comissão de Negociação, instituída pela Instrução Normativa nº 2/2024 ? PROCON/JF, de 27 de junho de 2024 |
| 2024 | Portaria nº16/2024 - PROCON/JF | Nomeia servidores públicos responsáveis pela Gestão e Fiscalização do contrato celebrado entre o PROCON/JF e a sociedade empresária/imobiliária BIG BEN ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA |
| 2024 | Portaria nº15/2024 - PROCON/JF | Nomeia servidores públicos responsáveis pela Gestão e Fiscalização dos Contratos da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/JF |
| 2024 | Portaria nº14/2024 - PROCON/JF | Altera a Portaria nº 1/2024, que designa membros para compor a comissão instituída para o levantamento geral dos Valores das Contas Representativas dos Atos Potenciais Ativos e Passivos |
| 2024 | Portaria nº13/2024 - PROCON/JF | Regulamenta os prazos para execução de expedientes ordinários, no âmbito da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora - PROCON/JF, e dá outras providências |
| 2024 | Portaria nº11/2024 - PROCON/JF | Regulamenta o regime de teletrabalho para servidores de cargo efetivo, no âmbito da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora |
| 2024 | Portaria nº6/2024 | Nomeia servidores públicos responsáveis pela Gestão e Fiscalização de Contratos da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/JF. |
| 2024 | Portaria nº5/2024 | Nomeia servidores públicos responsáveis pela fiscalização, em caráter de substituição, de contratos da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/JF. |
| 2024 | Portaria nº4/2024 | Nomeia servidores públicos responsáveis pela Gestão e Fiscalização do termo celebrado entre o PROCON/JF e a sociedade empresária MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A |
| 2024 | Portaria nº3/2024 | Torna público os valores atualizados dos serviços públicos prestados pela Agência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/JF, para o exercício de 2024. |
| 2024 | Portaria nº2/2024 | Altera a Portaria no 6/2023 - PROCON/JF e substitui membro da Comissão de Seleção de Estagiários de Pós-Graduação, instituída pela Resolução no 01/2022 - PROCON/JF, de 20 de dezembro de 2022. |
| 2024 | Portaria nº1/2024 - PROCON/JF | Designa membros para compor a comissão instituída para o levantamento geral dos Valores das Contas Representativas dos Atos Potenciais Ativos e Passivos |
| 2023 | Portaria nº12.911 | Designa membros para compor o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor de Juiz de Fora (Lei nº 14.207, de 09 de julho de 2021 - Altera as Leis Municipais nº 11.934, de 30 de dezembro de 2009 e nº 10.589, de 21 de novembro de 2003) |
| 2023 | Portaria no 17/2023 | Regulamenta os casos de impedimento e de suspeição, no âmbito da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora - PROCON/JF e dá outras providências. |
| 2023 | Portaria no 13/2023 | Estabelece critérios objetivos de distribuição de recursos administrativos às Turmas Recursais e aos respectivos integrantes da Junta Recursal da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora - PROCON/JF. |
| 2023 | Portaria no 12/2023 | Nomeia os integrantes das Turmas Recursais da Junta Recursal da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora - PROCON/JF. |
| 2023 | Portaria no 12.735 | Designa membros para compor o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor de Juiz de Fora (Lei no 14.207 - de 09 de julho de 2021 - Altera as Leis Municipais no 11.934, de 30 de dezembro de 2009 e no 10.589, de 21 de novembro de 2003). |
| 2023 | Portaria no 12.767 | Altera a Portaria no 11.524/2021, que nomeia os membros do Conselho de Administração da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora - PROCON/JF. |
| 2023 | Portaria conjunta no 81 - CGM / PROCON | Altera membros da Comissão responsável pelo acompanhamento das ações do Controle Interno Setorial da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora - PROCON/JF. |
| 2023 | Portaria no 7/2023 | Nomeia servidores públicos responsáveis pela Gestão e Fiscalização de Contratos da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/JF. |
| 2023 | Portaria no 6/2023 | Altera a Portaria no 1/2023 - PROCON/JF, que designa membros da Comissão de Seleção de Estagiários de Pós-Graduação, instituída pela Resolução no 01/2022 - PROCON/JF, de 20 de dezembro de 2022. |
| 2023 | Portaria n° 1/2023 | Nomeia a Coordenação da Escola de Direito do Consumidor e Educação Financeira ? EDCEF e dá outras providências. |
| 2023 | Portaria n° 1/2023 | Nomeia os integrantes da Comissão de Seleção de Estagiários de Pós-Graduação, instituída pela Resolução no 1/2022 - PROCON/JF, de 20 de dezembro de 2022. |
| 2022 | PORTARIA Nº 12.363 | Designa membros para compor o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor de Juiz de Fora (Lei nº 14.207, de 09 de julho de 2021 - Altera as Leis Municipais nº 11.934, de 30 de dezembro de 2009 e nº 10.589, de 21 de novembro de 2003) |
| 2022 | Portaria nº9/2022 - PROCON/JF | Dispõe sobre o valor da bolsa a ser concedida aos estagiários de graduação no âmbito da AGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE JUIZ DE FORA - PROCON/JF |
| 2021 | Portaria nº4447/2021 - SF/PROCON | Altera membros da Comissão responsável pelo acompanhamento das ações do Controle Interno Setorial da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/JF |
| 2011 | Portaria nº1590/2011 - SF/PROCON | Instituir a Comissão responsável pelo acompanhamento das ações do Controle Interno Setorial da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor ? PROCON/JF |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA | ||
| 2025 | Instrução Normativa nº2/2025 | Regulamenta o uso de recursos tecnológicos para a comunicação dos atos processuais, dos atos preliminares de apuração de práticas infrativas e dos processos administrativos sancionatórios e fiscalizatórios, no âmbito da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor |
| 2025 | Instrução Normativa nº1/2025 | Altera a Instrução Normativa nº 2/2024 - PROCON/JF, de 27 de junho de 2024, que dispõe sobre as regras para a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, de que trata o Capítulo XI, do Decreto Municipal nº 15.195, de 29 de abril de 2022, no âmbito da atuação da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora - PROCON/JF |
| 2024 | Instrução Normativa n°2/2024 | Dispõe sobre as regras para a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, de que trata o Capítulo XI, do Decreto Municipal n. 15.195, de 29 de abril de 2022, no âmbito da atuação da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora - PROCON/JF. |
| 2024 | Errata da Instrução Normativa n.° 2/2023 | Onde se lê:“(…) Art. 4º A pena-base será apurada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator, observando-se a fórmula (RBM x 0,01 x NAT x VAN) + PE = MULTA-BASE, onde: (…)” - Leia-se:“(…) Art. 4º A pena-base será apurada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator, observando-se a fórmula (RBM x NAT x VAN) + PE = MULTA-BASE, onde: (…)” |
| 2024 | Errata da Instrução Normativa n.° 2/2023 | Onde se lê: “(…) Art. 11. Diminuída a penalidade no máximo previsto no artigo 8º, se o resultado da multa ainda se mantiver desproporcional, conforme critérios estabelecidos nos §1º, §2º e §3º, aplicar-se-á a redução percentual descrita na tabela constante do Anexo Único. (…)” – Leia-se: “(…) Art. 11. Diminuída a penalidade no máximo previsto no artigo 9º, se o resultado da multa ainda se mantiver desproporcional, conforme critérios estabelecidos nos §1º, §2º e §3º, aplicar-se-á a redução percentual descrita na tabela constante do Anexo Único. (…)” |
| 2024 | Instrução Normativa n°1/2024 | Regulamenta o uso de recursos tecnológicos para a comunicação dos atos processuais e para a realização de audiências em procedimentos preliminares, no âmbito do Sistema ProConsumidor, da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/JF |
| 2023 | Instrução Normativa n°2/2023 | Regulamenta os critérios de dosimetria da penalidade de multa, de que trata a Seção I, do Capítulo VI, do Decreto Municipal n. 15.195, de 29 de abril de 2022, no âmbito da atuação do Procon/JF. |
| 2023 | Instrução Normativa n°1/2023 | Regulamenta o protocolo de que trata o Art. 4o, da Lei Municipal n. 11.651, de 05 de agosto de 2008, que institui a cobrança de meia-entrada para o ingresso de estudantes nos locais e nas condições que especifica. |
Fontes: