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PORTARIA N.º 31/2024 - PROCON/JF – Altera a Portaria nº 30/2024 - PROCON/JF, de 03 de outubro de 2024, e substitui servidores públicos responsáveis pela Gestão e Fiscalização do Contrato nº 01.2024.005 da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/JF. A SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 14 do Decreto Municipal nº 10.708, de 1º de abril de 2011 e tendo em vista o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º Substituir servidores responsáveis pela gestão e fiscalização do seguinte contrato do PROCON/JF: I - em relação ao Contrato nº 01.2024.005 - BILACORP VIAGENS E TURISMO LTDA. - Referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 9.635/2023 e Remissivo nº 14.114/2023, realizado na modalidade Pregão Eletrônico nº 113/2023, pelo Município, tendo como interveniente esta Unidade Gestora: a) nomear, como titular responsável pela gestão do contrato, o servidor Oldair Moreira Gomes, Motorista, lotação PROCON/JF, em substituição ao servidor Antonio Gabriel Rosa Loures, nomeado anteriormente pela Portaria nº 30/2024 - PROCON/JF, de 03 de outubro de 2024; b) nomear, como titular responsável pela fiscalização do contrato, o servidor Antonio Gabriel Rosa Loures, Supervisor de Atendimento Pessoal, lotação DATC/PROCON/JF, em substituição a servidora Marilda Machado de Mello, nomeada anteriormente pela Portaria nº 30/2024 - PROCON/JF, de 03 de outubro de 2024. Art. 2º Incumbe aos servidores referidos no artigo anterior, acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos, observando as atribuições que lhes são conferidas pela Instrução Normativa nº 66, da Controladoria Geral do Município - CGM, de 18 de abril de 2023, que aprova o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos. Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz de Fora, 14 de outubro de 2024. a) TAINAH MOREIRA MARRAZZO DA COSTA – Superintendente da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor.