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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 31/10/2023 às 00:01 | |
PORTARIA Nº 12.911 - Designa membros para compor o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor de Juiz de Fora (Lei nº 14.207, de 09 de julho de 2021 - Altera as Leis Municipais nº 11.934, de 30 de dezembro de 2009 e nº 10.589, de 21 de novembro de 2003). A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, especialmente das que lhe são conferidas pelos art. 47, inc. VI, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, da Lei nº 14.207, de 09 de julho de 2021, RESOLVE: Art. 1º Designar para compor o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor de Juiz de Fora, o nome abaixo relacionado: I - 01 (um) representante da Câmara Municipal: a) Tatiane Alves Muller. Art. 2º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 30 de outubro de 2023. a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
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