PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

PORTARIA N.º 8/2025 - PROCON/JF – Nomeia servidores públicos responsáveis pela Gestão e Fiscalização de Atas de Registro de Preço. A SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 14 do Decreto Municipal nº 10.708, de 1º de abril de 2011 e tendo em vista o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, RESOLVE: Art. 1º Nomear os servidores abaixo designados como responsáveis pela gestão e fiscalização das seguintes atas de registro de preço: I - em relação à Ata de Registro de Preço nº 03.2024.063 - Efeitos e Eventos Ltda. - Referente ao processo de Pregão Eletrônico nº 197/2023, realizado pelo Município, tendo como demandante esta Unidade Gestora: a) como responsável pela gestão da ata, o servidor Antonio Gabriel Rosa Loures, Supervisor de Atendimento Pessoal, lotação DATC/PROCON/JF; b) como responsável pela fiscalização da ata, a servidora Gisele Zaquini Lopes Faria, Gerente do Departamento de Estudos, Pesquisas e Projetos, lotação DEPP/PROCON/JF. II - em relação à Ata de Registro de Preço nº 03.2025.078 - Dara Abreu Nascimento 11466217600 - Referente ao processo de Pregão Eletrônico n.º 098/2024, realizado pelo Município, tendo como demandante esta Unidade Gestora: a) como responsável pela gestão da ata, a servidora Vânia do Carmo Dias, Supervisora de Instrução de Procedimentos, lotação DAPI/PROCON/JF; b) como responsável pela fiscalização da ata, o servidor Oldair Moreira Gomes, Motorista, lotação PROCON/JF. Art. 2º Incumbe aos servidores referidos no artigo anterior, acompanhar o desenvolvimento da execução das atas de registro de preço, observando as atribuições que lhes são conferidas pela Instrução Normativa n.º 66, da Controladoria Geral do Município - CGM, de 18 de abril de 2023, que aprova o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos. Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz de Fora, 30 de abril de 2025. a) TAINAH MOREIRA MARRAZZO DA COSTA – Superintendente da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor.