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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 05/07/2025 às 00:01 | |
PORTARIA N.º 13/2025 - PROCON/JF – Nomeia servidoras públicas responsáveis pela Gestão e Fiscalização do contrato celebrado entre o PROCON/JF e a sociedade empresária CENTRO MEDIAR & CONCILIAR TREINAMENTO E GESTÃO LTDA.. A SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14 do Decreto Municipal n.º 10.708, de 1º de abril de 2011 e, tendo em vista o artigo 117 da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, RESOLVE: Art. 1º Nomear as servidoras abaixo designadas como responsáveis pela gestão e fiscalização do Contrato nº 01.2025.006, celebrado entre o PROCON/JF e a sociedade empresária CENTRO MEDIAR & CONCILIAR TREINAMENTO E GESTÃO LTDA., referente ao Processo Administrativo Eletrônico n.º 7089/2025, realizado na modalidade de Dispensa nº 057/2025: I - como responsável pela gestão do contrato, a servidora Caroline de Carvalho Schubert, Assessora V, lotação DATC/PROCON/JF; II - como responsável pela fiscalização do contrato, a servidora Gisele Zaquini Lopes Faria, Gerente do Departamento de Estudos, Pesquisas e Projetos, lotação DEPP/PROCON/JF. Art. 2º Incumbe às servidoras referidas no artigo anterior, acompanhar o desenvolvimento da execução do contrato, observando as atribuições que lhes são conferidas pela Instrução Normativa n.º 66, da Controladoria Geral do Município - CGM, de 18 de abril de 2023, que aprova o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos. Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra−se. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz de Fora, 04 de julho de 2025. a) TAINAH MOREIRA MARRAZZO DA COSTA – Superintendente da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor.
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