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PORTARIA N.º 23/2024 - PROCON/JF – Nomeia servidores públicos responsáveis pela Gestão e Fiscalização do contrato celebrado entre o PROCON/JF e a sociedade empresária ALPHATEL TELECOMUNICAÇÕES & SISTEMAS LTDA. O SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR em substituição, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14 do Decreto Municipal nº 10.708, de 1º de abril de 2011 e tendo em vista o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, RESOLVE: Art. 1º Nomear os servidores abaixo designados como responsáveis pela gestão e fiscalização do Contrato nº 01.2024.002, celebrado entre o PROCON/JF e a sociedade empresária ALPHATEL TELECOMUNICAÇÕES & SISTEMAS LTDA. – Referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 3.113/2024, realizado na modalidade de Dispensa nº 026/2024: I – como titulares, o servidor Magno Alexandre dos Santos, Gerente do Departamento de Atendimento ao Consumidor, lotação DATC/PROCON/JF, como responsável pela gestão do contrato, e pela fiscalização a servidora Vânia do Carmo Dias, Supervisora de Instrução de Procedimentos, lotação DAPI/PROCON/JF; II – como suplentes, nos casos de impedimento, afastamento ou ausência dos servidores titulares, o servidor Oldair Moreira Gomes, Motorista, lotação PROCON/JF, como responsável pela gestão do contrato, e pela fiscalização o servidor Guilherme Augusto Giovanoni da Silva, Gerente do Departamento de Apuração de Práticas Infrativas, lotação DAPI/PROCON/JF. Art. 2º Incumbe aos servidores referidos no artigo anterior, acompanhar o desenvolvimento da execução do contrato, observando as atribuições que lhes são conferidas pela Instrução Normativa nº 66, da Controladoria Geral do Município - CGM, de 18 de abril de 2023, que aprova o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos. Art. 3º Registre−se, publique−se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz de Fora, 24 de julho de 2024. a) MAGNO ALEXANDRE DOS SANTOS – Superintendente da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor em Substituição.