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PORTARIA N.º 4/2025 - PROCON/JF – Nomeia servidor público responsável pela Fiscalização, em caráter de substituição, do contrato celebrado entre o PROCON/JF e a empresa Montreal Segurança Eletrônica Ltda.. A SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14 do Decreto Municipal nº 10.708, de 1º de abril de 2011 e tendo em vista o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, RESOLVE: Art. 1º Nomear, em caráter de substituição, o servidor Antonio Gabriel Rosa Loures, Supervisor de Atendimento Pessoal, lotação DATC/PROCON/JF, como responsável pela Fiscalização do Contrato nº 01.2024.006 – Montreal Segurança Eletrônica Ltda. - Referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 11.973/2024, realizado na modalidade de Dispensa nº 077/2024. Art. 2º Incumbe ao servidor referido no artigo anterior, acompanhar o desenvolvimento da execução do contrato mencionado, observando as atribuições que lhe são conferidas pela Instrução Normativa nº 66, da Controladoria Geral do Município - CGM, de 18 de abril de 2023, que aprova o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos, somente enquanto durar o período de afastamento das servidoras GISELE ZAQUINI LOPES FARIA e CAROLINE DE CARVALHO SCHUBERT, nomeadas anteriormente para a fiscalização do referido contrato, em caráter titular e de suplência. Parágrafo único. Uma vez encerrado o período de afastamento das servidoras mencionadas no caput, o acompanhamento da execução contratual retornará a estas, independentemente da edição de novo ato de nomeação. Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz de Fora, 18 de março de 2025. a) TAINAH MOREIRA MARRAZZO DA COSTA – Superintendente da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor.