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PORTARIA N.º 29/2024 - PROCON/JF – Altera a Portaria nº 15/2024 – PROCON/JF, de 17 de abril de 2024, e a Portaria nº 16/2024, de 30 de abril de 2024, e substitui servidores públicos responsáveis pela Fiscalização de Contratos da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/JF. A SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 14 do Decreto Municipal nº 10.708, de 1º de abril de 2011 e tendo em vista o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º Substituir servidores responsáveis pela fiscalização dos seguintes contratos do PROCON/JF: I – em relação ao Termo de Autorização para Emissão de Apólice nº 01.2022.009 – MAPFRE Seguro Gerais S.A. – Referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 16.491/2022, realizado na modalidade de Dispensa nº 183/2022: a) nomear, como titular responsável pela fiscalização do contrato, o servidor Leonardo Fortuna de Souza Campos, Supervisor de Fiscalização, lotação DAPI/PROCON/JF, em substituição ao servidor Magno Alexandre dos Santos, nomeado anteriormente pela Portaria nº 15/2024 – PROCON/JF, de 17 de abril de 2024. II – Em relação ao Contrato nº 01.2024.001 – BIG BEN ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. – Referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 3.247/2024, realizado na modalidade de Inexigibilidade nº 007/2024: a) nomear, como titular responsável pela fiscalização do contrato, o servidor Magno Alexandre dos Santos, Gerente do Departamento de Atendimento ao Consumidor, lotação DATC/PROCON/JF, em substituição ao servidor Leonardo Fortuna de Souza Campos, nomeado anteriormente pela Portaria nº 16/2024, de 30 de abril de 2024. Art. 2º Incumbe aos servidores referidos no artigo anterior, acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos, observando as atribuições que lhes são conferidas pela Instrução Normativa nº 66, da Controladoria Geral do Município - CGM, de 18 de abril de 2023, que aprova o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos. Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz de Fora, 02 de outubro de 2024. a) TAINAH MOREIRA MARRAZZO DA COSTA – Superintendente da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor.