PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DE DIREITO DO CONSUMIDOR E EDUCAÇÃO FINANCEIRA - EDCEF – TÍTULO I – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL – Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a estrutura organizacional da Escola de Direito do Consumidor e Educação Financeira - EDCEF, instituída no âmbito da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora - PROCON/JF e contém seu regulamento. Art. 2º A EDCEF possui a seguinte estrutura organizacional: I - Direção da EDCEF; II - Coordenação Pedagógica; III - Coordenação Administrativa; IV - Coordenação de Biblioteca e Publicações Técnicas; V - Comissão de Seleção de Estagiários; e VI - Corpo Docente. § 1º À exceção do Corpo Docente, as demais funções previstas neste artigo não serão remuneradas. § 2º Os coordenadores serão nomeados pela Direção da EDCEF, dentre os ocupantes dos cargos de provimento em comissão ou que exerçam função gratificada, na Agência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/JF, de notório conhecimento e competência, nas áreas das respectivas coordenações, reputação ilibada e que tenham concluído curso superior. Art. 3º Constituem objetivos da EDCEF: I - Educar e informar fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; II - Desenvolver cursos de capacitação, aperfeiçoamento e multiplicadores de temáticas afetas aos objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo; III - Elaborar materiais informativos e educativos de formação continuada; IV - Promover o desenvolvimento de pessoas nos processos de seleção de estagiários da Agência; V - Promover a gestão documental e bibliográfica do Procon/JF; VI - Promover a divulgação de publicações técnicas e jurídicas; VII - Colaborar, dentro de suas áreas de atuação, com projetos de extensão e de responsabilidade social do poder público e das entidades privadas de defesa do consumidor; VIII - Exercer outras funções compatíveis com a sua finalidade. Art. 4º Os cursos a serem oferecidos pela EDCEF, independentemente dos formatos eleitos, deverão ser previamente aprovados pela Direção, em conjunto a Coordenação Pedagógica, devendo, para tal, serem preenchidos os seguintes formulários: I - Ementa; II - Carga horária; III - Plano de aula; IV - Plano de curso; e V - Minicurrículo do(s) instrutor(es). Art. 5º Somente serão realizadas, pela EDCEF, atividades que se enquadrem nos objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, bem aquelas que proponham reflexões sobre: I - consumo e produção responsáveis; II - educação financeira; III - erradicação da pobreza; IV - fome zero e redução das desigualdades; V - combate à discriminação e aos abusos no mercado de consumo; e VI - meio ambiente e sustentabilidade. Parágrafo único. Será indeferida a realização das atividades que não se enquadrem neste artigo, bem como as que não se compatibilizem com o calendário da EDCEF. TÍTULO II – DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES - CAPÍTULO I - DA DIREÇÃO DA EDCEF – Art. 6º A Direção da EDCEF tem como objetivo assegurar a juridicidade e a efetividade no cumprimento dos objetivos de que trata o art. 3º desta Resolução, em consonância com as diretrizes da Política Nacional das Relações de Consumo. Parágrafo único. O Diretor da EDCEF é o Superintendente do Procon/JF. Art. 7º Compete ao Diretor da EDCEF: I - Propor políticas e estratégias relativas às áreas de atuação da EDCEF; II - Assegurar o desenvolvimento das ações e a efetividade do planejamento pedagógico da EDCEF; III - Nomear, por intermédio de portaria: a) o(a) coordenador(a) pedagógico(a); b) o(a) coordenador(a) administrativo(a); c) o(a) coordenador(a) de biblioteca; e d) os membros da Comissão de Seleção de Estagiários; IV - Criar, para fins de suporte à regionalização das atividades da EDCEF, Núcleos Regionais, designando os servidores que atuarão como coordenadores; V - Receber e apreciar os recursos administrativos das decisões da Comissão de Estágio, conforme Resolução nº 01/2021 - PROCON/JF; VI. Executar outras atividades inerentes ao alcance dos objetivos institucionais do PROCON/JF; e VII - Atestar os certificados acadêmicos. CAPÍTULO II – DA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA – Art. 8º A Coordenação Pedagógica tem como competência planejar, coordenar, ofertar e monitorar as atividades relativas aos cursos e eventos realizados pela EDCEF, com atribuições de: I - Assegurar a efetividade do planejamento e do desenvolvimento pedagógico das ações de formação e de aperfeiçoamento; II - Orientar as estratégias para o desenvolvimento das competências humanos sociais, em consonância com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo; III - Estabelecer diretrizes gerais de funcionamento da Escola; IV - Decidir sobre questões de interesse da Escola; V - Aprovar o plano de atividades da Escola; VI - Intervir, junto aos docentes, na organização do trabalho pedagógico da EDCEF; VII - Promover e coordenar reuniões pedagógicas, para reflexão e aprofundamento de temas relativos aos trabalhos desenvolvidos pela EDCEF, visando a elaboração de novos projetos; VIII - Analisar o aproveitamento dos discentes, a fim de promover a aprendizagem eficiente de todos os alunos; IX - Coordenar o processo de distribuição de aulas e disciplinas, a partir de critérios legais, didático-pedagógicos e do disposto no Projeto da EDCEF; X - Aprovar as ementas dos cursos e dos planos de aula; XI - Assegurar que as ações educacionais estejam em consonância com as diretrizes pedagógicas e estratégicas da Agência; XI - Promover a divulgação das atividades que serão promovidos pela EDCEF; XII - Assegurar a atualização do banco de docentes da EDCEF; XIII - Acompanhar o desempenho dos docentes e das metodologias aplicadas no desenvolvimento das ações educacionais; XIV - Elaborar e analisar o processo de avaliação das ações educacionais. CAPÍTULO III – DA COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA – Art. 9º A Coordenação Administrativa tem por finalidade prestar suporte às ações administrativas e de controle e registro acadêmico, no âmbito da EDCEF, necessárias ao desenvolvimento dos cursos e eventos promovidos pela Escola, competindo-lhe: I - Assessorar a coordenação Pedagógica, na determinação de normas gerais de organização e funcionamento da EDCEF; II - Cumprir e fazer cumprir as disposições deste regimento, na sua esfera de atuação; III - Zelar pelo bom andamento das atividades da EDCEF, no âmbito de sua competência; IV - Verificar a execução dos serviços de manutenção e higiene do ambiente escolar; V - Prestar esclarecimentos a professores, funcionários, pais e alunos sobre as normas de funcionamento e organização da EDCEF; VI - Elaborar os documentos e as correspondências pertinentes aos cursos oferecidos; VII - Elaborar, junto a coordenação pedagógica, o calendário de cursos a serem oferecidos pela EDCEF; VIII - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos; IX - Formalizar todas as inscrições e organizar as listas de presença dos cursos da EDCEF; X - Assinar os documentos escolares e deferir requerimentos de matrículas; XI - Propor parcerias e intercâmbios com outras instituições de ensino; XII - Promover a atualização do portfólio das ações educacionais da EDCEF; XIII - Organizar e manter em ordem toda a documentação dos alunos e da EDCEF em arquivo próprio no DEPP; XIV - Gerenciar a retribuição financeira dos docentes internos, nos termos da legislação pertinente; e XV - Emitir e registrar documentos e certificados acadêmicos, discentes e docentes, da EDCEF. CAPÍTULO IV – DA COORDENAÇÃO DE BIBLIOTECA E PUBLICAÇÕES TÉCNICAS – Art. 10. A Coordenação de Biblioteca e Publicações Técnicas tem como objetivo assegurar a efetividade da divulgação da jurisprudência e do acesso ao acervo bibliográfico e às informações técnicas e jurídicas de interesse do Procon/JF, competindo-lhe: I - Coordenar a coleta e a disseminação das informações sobre a pesquisa e a produção científica do corpo docente e discente dos cursos oferecidos pela EDCEF; II - Gerenciar a divulgação das informações técnicas, de jurisprudência e dos produtos elaborados pela equipe da biblioteca, nos canais de comunicação institucionais; III - Manter acervo atualizado, verificando as necessidades de aquisições de livros; IV - Assegurar a disponibilização e o uso de informações documentais constantes do acervo das bibliotecas física e digital; V - Promover pesquisas diagnósticas, para a identificação de necessidades de desenvolvimento de ações educacionais; VI - Planejar, supervisionar e buscar estratégias de divulgação das atividades de pesquisa; VII - Gerenciar projetos de publicação de livros e periódicos técnico-jurídicos da EJEF; VIII - Manter o acervo organizado; IX - Coordenar as atividades de catalogação, classificação de livros, informativos, fichas, entre outros documentos; X - Elaborar planos de fomento para desenvolvimento da biblioteca. CAPÍTULO V – DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS – Art. 11. A Comissão de Seleção de Estagiários tem por finalidade direcionar a seleção de estudantes matriculados em instituição de ensino superior, para realização de estágio não-obrigatório, nas modalidades de graduação e pós-graduação, competindo-lhe: I - Elaborar os editais de seleção; II - Encaminhar os editais de seleção para publicação no Diário Oficial do Município; III - Dar publicidade ao exame de seleção; IV - Receber e armazenar dados referentes às inscrições dos processos seletivos; V - Elaborar o programa, aplicar e corrigir as provas; VI - Encaminhar os resultados para publicação no Diário Oficial do Município; VII - Armazenar provas e demais documentos relacionados à seleção, pelo prazo legal; VIII - Esclarecer eventuais dúvidas em relação ao processo seletivo; IX - Orientar a elaboração de termo de referência para a contratação de empresas responsáveis pela operacionalização de estágios. CAPÍTULO VI – DO CORPO DOCENTE – Art. 12. O Corpo Docente será formado por instrutores internos e externos ao Procon/JF, escolhidos de acordo com a formação técnico-científica, prática, pedagógica e ética, competindo-lhes, dentre outros: I - Controlar a lista de presença das aulas, entregando-a à Coordenação Administrativa, em até 01 (um) dia útil após o término do módulo ministrado; II - Preparar o ambiente, testando e zelando por todos os equipamentos a que fizer uso; e III - Cumprir com as diretrizes e as orientações fixadas pelos coordenadores e pela direção da EDCEF. Art. 13. A ausência do docente deverá ser comunicada, formalmente, à Coordenação Administrativa da EDCEF, com antecedência de mínima de 24 h., para que seja providenciada a substituição. Parágrafo único. Na impossibilidade de substituição, deverá o docente repor a aula, em data a ser designada pelo coordenador pedagógico. Art. 14. Fica autorizado o pagamento, com verbas do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FUNCOM), de remuneração decorrente do exercício da função de professor da EDCEF, no mesmo valor e critérios fixados no Decreto Municipal 14.486/21, que regulamenta o pagamento de gratificação pelo exercício de atividade de instrutor de treinamento, conforme estabelecido no § 1º, do art. 61, da Lei nº 8.710, de 31 de julho de 1995. TÍTULO III – DAS PARCERIAS COM A EDCEF – Art. 15. Órgãos ou entidades poderão solicitar ou propor a parceria da EDCEF, para realização de ações educacionais e cursos. § 1º Será indeferida a solicitação ou proposta de atividades que não se enquadrem nas finalidades da EDCEF, ou sejam incompatíveis com o seu calendário. § 2º A solicitação e a proposta de ação educacional serão analisadas pela Coordenação Pedagógica e pela Direção da EDCEF, considerando seu Calendário Anual de Atividades, no prazo máximo de 5 (cinco) dias após o seu recebimento. § 3º Após o deferimento da solicitação ou da proposta de ação educacional, em parceria com órgão e entidades, serão definidas as respectivas atribuições dos parceiros, por intermédio de convênio, termo de fomento ou outra designação. TÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS – Art. 16. Os casos omissos serão decididos pela Direção da EDCEF. Art. 17. Além das competências e atribuições estabelecidas neste Regimento, outras poderão ser designadas aos servidores do Procon/JF, pela autoridade competente, com o propósito de cumprir os objetivos e finalidades da Política Municipal das Relações de Consumo. Art. 18. Fica revogada, na íntegra, a Resolução nº 01/2021, de 01 de fevereiro de 2021 e suas alterações. Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Juiz de Fora, 24 de julho de 2023. a) MARIA APARECIDA LOUZADA – Presidente do Conselho de Administração da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor.