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PORTARIA N.º 7/2025 - PROCON/JF – Nomeia servidores públicos responsáveis pela Gestão e Fiscalização dos Contratos da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/JF. A SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 14 do Decreto Municipal nº 10.708, de 1º de abril de 2011 e tendo em vista o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º Nomear os servidores abaixo designados como responsáveis pela gestão e fiscalização da Ata de Registro de Preço nº 03.2025.221 - Bandeirantes Comercio de Combustiveis LTDA. - Referente ao processo de Pregão Eletrônico nº 031/2025, realizada pelo Município, tendo como interveniente esta Unidade Gestora: a) como titulares, o servidor Oldair Moreira Gomes, Motorista, lotação GABINETE/PROCON/JF, como responsável pela gestão do contrato, e pela fiscalização o servidor Magno Alexandre dos Santos, Gerente do Departamento de Atendimento ao Consumidor, lotação DATC/PROCON/JF; b) como suplentes, nos casos de impedimento, afastamento ou ausência dos servidores titulares, o servidor Antonio Gabriel Rosa Loures, Supervisor de Atendimento Pessoal, lotação DATC/PROCON/JF, como responsável pela gestão do contrato, e pela fiscalização a servidora Thaís Faria Peralva, Supervisora de Estudos e Pesquisas, lotação DEPP/PROCON/JF. Art. 2º Incumbe aos servidores referidos no artigo anterior, acompanhar o desenvolvimento da execução dos contratos, observando as atribuições que lhes são conferidas pela Instrução Normativa nº 66, da Controladoria Geral do Município - CGM, de 18 de abril de 2023, que aprova o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos. Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz de Fora, 29 de abril de 2025. a) TAINAH MOREIRA MARRAZZO DA COSTA – Superintendente da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor.