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PORTARIA N.º 24/2024 - PROCON/JF – Nomeia servidores públicos responsáveis pela Gestão e Fiscalização do contrato celebrado entre o PROCON/JF e a sociedade empresária BILACORP VIAGENS E TURISMO LTDA. A SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14 do Decreto Municipal nº 10.708, de 1º de abril de 2011 e, tendo em vista o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, RESOLVE: Art. 1º Nomear os servidores abaixo designados como responsáveis pela gestão e fiscalização do Contrato nº 01.2024.003, celebrado entre o PROCON/JF e a sociedade empresária BILACORP VIAGENS E TURISMO LTDA. – Referente ao Processo Administrativo Eletrônico n.º 4.366/2023 e Remissivo n.º 11.918/2023, realizado na modalidade Pregão Eletrônico n.º 069/2023, pelo Município, tendo como interveniente esta Unidade Gestora: I – como titulares, a servidora Vânia do Carmo Dias, Supervisora de Instrução de Procedimentos, lotação DAPI/PROCON/JF, como responsável pela gestão do contrato, e pela fiscalização o servidor Luiz Felipe Lobo, Fiscal de Posturas, lotação DAPI/PROCON/JF; II – como suplentes, nos casos de impedimento, afastamento ou ausência dos servidores titulares, o servidor Magno Alexandre dos Santos, Gerente do Departamento de Atendimento ao Consumidor, lotação DATC/PROCON/JF, como responsável pela gestão do contrato, e pela fiscalização o servidor Oldair Moreira Gomes, Motorista, lotação PROCON/JF. Art. 2º Incumbe aos servidores referidos no artigo anterior, acompanhar o desenvolvimento da execução do contrato, observando as atribuições que lhes são conferidas pela Instrução Normativa nº 66, da Controladoria Geral do Município - CGM, de 18 de abril de 2023, que aprova o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos. Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz de Fora, 31 de julho de 2024. a) TAINAH MOREIRA MARRAZZO DA COSTA – Superintendente da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor.