Secretaria da Fazenda - SF
SIMPLES NACIONAL
Informações
| SIMPLES NACIONAL |
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| DOCUMENTOS |
| • Edital de notificação de indeferimento de opção pelo Simples Nacional a partor de 01/01/2013 |
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| • Legislação Federal do Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte |
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| • Instrução Normativa SF/AAT/DRM N.º 01/2023 - Dispõe sobre a exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, e dá outras providências. |
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