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PORTARIA N.º 21/2024 - PROCON/JF – Nomeia os integrantes da Comissão de Negociação, instituída pela Instrução Normativa nº 2/2024 – PROCON/JF, de 27 de junho de 2024. A SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/JF, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 10.589/2003, RESOLVE: Art. 1º Nomear, para compor a Comissão de Negociação, instituída pela Instrução Normativa n.º 2/2024, de 27 de junho de 2024, os servidores abaixo designados: I – a servidora Gisele Zaquini Lopes Faria, Gerente do Departamento de Estudos, Pesquisas e Projetos, lotação DEPP/PROCON/JF; II – o servidor Guilherme Augusto Giovanoni da Silva, Gerente do Departamento de Apuração de Práticas Infrativas, lotação DAPI/PROCON/JF. Art. 2º Incumbe, aos servidores referidos no artigo anterior, atender ao disposto na Seção II da Instrução Normativa n.º 2/2024, de 27 de junho de 2024. Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz de Fora, 10 de julho de 2024. a) TAINAH MOREIRA MARRAZZO DA COSTA – Superintendente da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor.