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PORTARIA N.º 5/2025 - PROCON/JF – Nomeia servidores públicos responsáveis pela Gestão e Fiscalização do convênio celebrado entre a Agência de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/JF, a Universidade Federal de Juiz de Fora e a Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão. A SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 14 do Decreto Municipal nº 10.708, de 1º de abril de 2011 e, tendo em vista o artigo 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, RESOLVE: Art. 1º Nomear os servidores abaixo designados como responsáveis pela gestão e fiscalização do Convênio nº 08.2025.001, celebrado entre a Agência de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/JF, a Universidade Federal de Juiz de Fora e a Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão – Referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 16.765/2024: I – como responsável pela gestão do convênio, a servidora Gisele Zaquini Lopes Faria, Gerente do Departamento de Estudos, Pesquisas e Projetos, lotação DEPP/PROCON/JF; II – como responsável pela fiscalização do convênio, o servidor Leonardo Fortuna de Souza Campos, Supervisor de Fiscalização, lotação DAPI/PROCON/JF. Art. 2º Incumbe aos servidores referidos no artigo anterior, acompanhar o desenvolvimento da execução do convênio, observando as atribuições que lhes são conferidas pela Instrução Normativa nº 66, da Controladoria Geral do Município – CGM, de 18 de abril de 2023, que aprova o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos. Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz de Fora, 09 de abril de 2025. a) TAINAH MOREIRA MARRAZZO DA COSTA – Superintendente da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor.