PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

PORTARIA N.º 4/2024 - PROCON/JF − Nomeia servidores públicos responsáveis pela Gestão e Fiscalização do termo celebrado entre o PROCON/JF e a sociedade empresária MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. A SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 14 do Decreto Municipal nº 10.708, de 1º de abril de 2011 e tendo em vista o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Art. 1º Nomear os servidores abaixo designados como responsáveis pela gestão e fiscalização do Termo de Autorização para Emissão de Apólice nº 01.2023.004, celebrado entre o PROCON/JF e a sociedade empresária MAPFRE Seguro Gerais S.A. – Referente ao Processo Administrativo Eletrônico nº 14.209/2023, realizado na modalidade de Dispensa nº 134/2023: I - como titulares, o servidor Guilherme Augusto Giovanoni da Silva, Gerente do Departamento de Apuração de Práticas Infrativas, lotação DAPI/PROCON/JF, como responsável pela gestão do contrato, e pela fiscalização a servidora Jéssica Almeida de Oliveira, Supervisora II de Atendimento Pessoal, lotação DATC/PROCON/JF; II - como suplentes, nos casos de impedimento, afastamento ou ausência dos servidores titulares, o servidor Oldair Moreira Gomes, Motorista, lotação PROCON/JF, como responsável pela gestão do contrato, e pela fiscalização o servidor Magno Alexandre dos Santos, Gerente do Departamento de Atendimento ao Consumidor, lotação DATC/PROCON/JF. Art. 2º Incumbe aos servidores referidos no artigo anterior, acompanhar o desenvolvimento da execução do contrato, observando as atribuições que lhes são conferidas pela Instrução Normativa nº 66, da Controladoria Geral do Município - CGM, de 18 de abril de 2023, que aprova o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos. Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Juiz de Fora, 16 de janeiro de 2024. a) TAINAH MOREIRA MARRAZZO DA COSTA – Superintendente da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor.