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PREFEITURA DE JUIZ DE FORA |
| Publicado em: 13/08/2022 às 00:01 | |
PORTARIA Nº 12.363 - Designa membros para compor o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor de Juiz de Fora (Lei nº 14.207, de 09 de julho de 2021 - Altera as Leis Municipais nº 11.934, de 30 de dezembro de 2009 e nº 10.589, de 21 de novembro de 2003). A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, especialmente das que lhe são conferidas pelos art. 47, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, da Lei nº 14.207, de 09 de julho de 2021, RESOLVE: Art. 1º Ficam designados para compor o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor de Juiz de Fora, os nomes abaixo relacionados: I - Secretário(a) Municipal do Governo, como Presidente: a) Maria Aparecida Louzada. II - Superintendente do PROCON/JF, como Secretário: a) Eduardo de Souza Floriano. III - 01 (um) representante do Departamento de Fiscalização de Posturas do Município: a) Felipe Lobo. IV - 01 (um) representante do Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde: a) Titular: Ivander Mattos Vieira. V - 01 (um) Representante das Associações de Pessoas com Deficiência, situadas em Juiz de Fora: a) Antonio Neves de Campos. VI - 1 (um) Representante da Câmara de Dirigentes Lojistas de Juiz de Fora: a) Marcos Tadeu Andrade Casarin. Art. 2º Registre-se, publique-se no Diário Oficial do Município e cumpra-se. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Juiz de Fora, 12 de agosto de 2022. a) MARGARIDA SALOMÃO - Prefeita de Juiz de Fora.
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