PREFEITURA DE JUIZ DE FORA :: e-Atos do Governo

RESOLUÇÃO N.º 2/2025 - PROCON/JF – Altera a Resolução nº 1/2025 – PROCON/JF, de 15 de fevereiro de 2025, que “Dispõe sobre a concessão de estágio a estudantes de pós-graduação, no âmbito da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora - PROCON/JF”. A SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE JUIZ DE FORA - PROCON/JF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 13.612, de 30 de abril de 2019, e de acordo com a Lei Municipal nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019, bem como com a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e a Resolução nº 148, do PROCON/JF, de 19 de setembro de 2019, RESOLVE: Art. 1º O art. 12, da Resolução nº 1/2025 - PROCON/JF, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12. O candidato à vaga de estágio será submetido a processo de seleção pública, conduzido por Comissão de Seleção de Estagiários de Pós-graduação, a ser nomeada por ato da Superintendência, sob presidência do Coordenador Pedagógico da Escola de Direito do Consumidor e Educação Financeira.”. Art. 2º O § 1º, do art. 13, da Resolução nº 1/2025 - PROCON/JF passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13. (…) § 1º A análise curricular obedecerá aos seguintes critérios e pontuações:

Art. 3º Registre-se, publique-se no Órgão Oficial do Município e cumpra-se. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Juiz de Fora, 23 de maio de 2025. a) TAINAH MOREIRA MARRAZZO DA COSTA – Superintendente da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor.