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Relatório de Gestão
Transparência, Responsabilidade e Participação: Audiência Pública de Avaliação das Metas Fiscais
A Audiência Pública de apresentação dos Relatórios de Gestão Fiscal, realizada a cada quadrimestre, é mais do que um cumprimento de dever legal — trata-se de um exercício republicano de transparência, responsabilidade e diálogo entre o poder público e a sociedade.
Em conformidade com o § 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Poder Executivo deve demonstrar e avaliar publicamente o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, promovendo a análise detalhada da execução orçamentária e financeira do Município, com destaque para a arrecadação, os investimentos públicos, o comportamento da dívida e os limites de despesa com pessoal.
Esse momento de exposição e escuta pública, realizado em conjunto com o Poder Legislativo, reforça o compromisso da Administração Municipal com os princípios da eficiência na gestão fiscal, do controle social e da integridade na aplicação dos recursos públicos, valores indispensáveis à construção de uma gestão moderna, responsável e orientada por resultados.
Aliada à LRF, a Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação assegura ao cidadão o direito de conhecer, compreender e fiscalizar os atos da Administração Pública, e a audiência pública se apresenta como uma das ferramentas mais eficazes para viabilizar esse direito, permitindo que as informações técnicas sejam apresentadas de forma clara, acessível e com foco nos impactos reais das políticas públicas para a população.
É com esse espírito de respeito ao cidadão, zelo pelo interesse público e compromisso com a transparência que a Prefeitura de Juiz de Fora apresenta, a cada quadrimestre, seus Relatórios de Gestão Fiscal, convertendo números em diálogo e resultados em cidadania.
Atualizado em: 29/10/2025 - 08:57:59
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| A partir de Janeiro de 2016 os relatórios também passaram a ser publicados no formato ppt.
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