APRESENTAÇÃO
O Monitor de Emendas Parlamentares é uma ferramenta de transparência da Prefeitura de Juiz de Fora que reúne, em um só ambiente, as informações sobre todas as emendas orçamentárias destinadas ao município a partir de 2021.
O painel permite ao cidadão acompanhar, de forma simples e objetiva, a origem dos recursos, sua destinação e o estágio de execução, fortalecendo o controle social e a gestão responsável do dinheiro público.
As consultas podem ser realizadas por meio de filtros e relatórios, com possibilidade de exportação em formato aberto e não proprietário, conforme previsto na Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI).
O QUE SÃO EMENDAS PARLAMENTARES
As emendas parlamentares são instrumentos que permitem a vereadores, deputados e senadores propor a inclusão ou alteração de programações no orçamento público, direcionando recursos para ações e projetos de interesse coletivo.
No âmbito do Município de Juiz de Fora, as emendas recebidas podem ser classificadas conforme sua origem:
• Emendas Municipais: apresentadas por vereadores ao orçamento municipal, com caráter impositivo, conforme previsto na Lei Orgânica do Município.
• Emendas Estaduais: indicadas por deputados estaduais e repassadas ao município por convênios ou transferências específicas.
• Emendas Federais: destinadas por deputados federais ou senadores, transferidas conforme regras da legislação federal, especialmente a Lei Complementar nº 210/2024.
• Transferências especiais: popularmente conhecidas como “Emendas Pix”, nesse modelo, os recursos são repassados diretamente ao município, sem necessidade de convênio prévio, mas com exigência de identificação da finalidade, rastreabilidade completa e ampla transparência, conforme determina a Constituição Federal, a Lei Complementar nº 210/2024 e as orientações do Supremo Tribunal Federal (STF). O Município deve assegurar que todas as informações sobre esses repasses estejam disponíveis em meio eletrônico de acesso público, permitindo o acompanhamento pela sociedade e pelos órgãos de controle.
ATENÇÃO: Ressalta-se que, no período abrangido pela série histórica, 2022 a 2026, não houve recebimento de recursos pelo Município de Juiz de Fora na modalidade de transferências especiais (“Emendas Pix”).
TRANSPARÊNCIA E RASTREABILIDADE
Este painel foi estruturado para atender às exigências atuais de transparência e rastreabilidade na aplicação de recursos públicos, conforme:
• a Instrução Normativa nº 05/2025 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG), que estabelece normas para acompanhamento e conformidade das emendas parlamentares estaduais e municipais;
• as diretrizes definidas pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF nº 854, que reforçam a obrigatoriedade de divulgação clara e completa das informações orçamentárias;
• os critérios do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) e da metodologia do Radar da Transparência, coordenados pela Atricon.
Em Juiz de Fora, a execução dessas emendas foi regulamentada pelo Decreto Municipal nº 17.667/2026, que disciplina procedimentos de controle, transparência, fiscalização e acompanhamento administrativo.
ETAPAS DE EXECUÇÃO DAS EMENDAS
Para facilitar o entendimento, o painel apresenta as emendas conforme as principais etapas de execução:
• Análise da Unidade Gestora: verificação da viabilidade técnica e administrativa da proposta.
• Execução e instrução do processo: abertura de procedimentos, coleta de documentos e definição do plano de trabalho.
• Formalização: assinatura de termos, contratos ou instrumentos necessários.
• Liquidação e pagamento: conferência final e repasse conforme as regras legais.
CONSULTAS COMPLEMENTARES EM BASES OFICIAIS DO GOVERNO FEDERAL
Além das informações disponibilizadas neste painel, o Município de Juiz de Fora também disponibiliza, para fins de transparência ativa, rastreabilidade e ampliação do controle social, acesso direto às bases oficiais do Governo Federal relacionadas às emendas parlamentares.
Os cidadãos poderão consultar informações complementares por meio dos seguintes sistemas:
• Painel Parlamentar - SERPRO/Governo Federal
• Portal da Transparência - Consulta de Emendas Parlamentares
O segundo link, Portal da Transparência - Consulta de Emendas Parlamentares, já se encontra parametrizado com filtros pré-selecionados para o Município de Juiz de Fora, contemplando informações relativas ao período de 2021 a 2026, permitindo consultas mais objetivas sobre autores, valores empenhados, liquidados e pagos, bem como áreas de aplicação dos recursos públicos.
A disponibilização dessas bases complementares visa fortalecer a transparência pública, a integridade das informações e o acompanhamento da execução orçamentária pela sociedade e pelos órgãos de controle.
ACESSO À INFORMAÇÃO
Caso deseje mais detalhes ou informações complementares, o cidadão pode encaminhar pedido pelo e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) ou pelos canais oficiais da Prefeitura.
📌 e-SIC: juizdefora.eouve.com.br/#/sic
📧 Contato: ssri.governo@gmail.com
