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PJF DE PORTAS ABERTAS

Despesas Limitadas pela Constituição e Lei de Responsabilidade Fiscal

Dívida Pública

A LRF estabelece regras para controlar o endividamento da Administração Pública e as exigências para a contratação de operações de crédito. Os limites estabelecidos são proporcionais à Receita Corrente Líquida, sendo que, no caso da Dívida Consolidada Líquida, o limite é de 120%; para as Operações de Crédito, o limite é de 16% e; para as despesas com Amortização, Juros e Encargos da Dívida, o limite é de 11,5%.

Atualizado em: 28/09/2017 - 11:41:53

DÍVIDA PÚBLICA
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A partir de Janeiro de 2016, os relatórios também passaram a ser publicados no formato xls.
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