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Despesas Limitadas pela Constituição e Lei de Responsabilidade Fiscal
Dívida Pública
A LRF estabelece regras para controlar o endividamento da Administração Pública e as exigências para a contratação de operações de crédito. Os limites estabelecidos são proporcionais à Receita Corrente Líquida, sendo que, no caso da Dívida Consolidada Líquida, o limite é de 120%; para as Operações de Crédito, o limite é de 16% e; para as despesas com Amortização, Juros e Encargos da Dívida, o limite é de 11,5%.
Atualizado em: 02/10/2025 - 14:34:29
| DÍVIDA PÚBLICA |
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| Arquivos em PDF e XLS |
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| A partir de 2005, os relatórios foram publicados no formato xls. |
