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Receitas Públicas

Receita Corrente Líquida

A Receita Corrente Líquida - RCL é utilizada como base para o cálculo dos limites da “Dívida Pública” e dos “Gastos com Pessoal” conforme definido na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. A RCL é apurada através da soma das Receitas Próprias do Município e das Receitas Transferidas pela União e Estado no mês da apuração e nos onze meses anteriores, deduzidas as contribuições para o FUNDEB e as contribuições dos servidores para o Fundo de Previdência do Município.

Atualizado em: 26/02/2024 - 14:36:11

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO*

Arquivos em PDF e XLS**
Mês: Ano:
* Arquivos disponibilizados a partir de junho de 2010, conforme a LRF em seu artigo 73-B, inciso 1, a Lei 12.037/2010 e Decreto 10.392/2010. ** A partir de Janeiro de 2016, os relatórios também passaram a ser publicados no formato xls.

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