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Receitas Públicas
Receita Corrente Líquida
A Receita Corrente Líquida - RCL é utilizada como base para o cálculo dos limites da “Dívida Pública” e dos “Gastos com Pessoal” conforme definido na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. A RCL é apurada através da soma das Receitas Próprias do Município e das Receitas Transferidas pela União e Estado no mês da apuração e nos onze meses anteriores, deduzidas as contribuições para o FUNDEB e as contribuições dos servidores para o Fundo de Previdência do Município.
Atualizado em: 21/01/2026 - 14:23:42
