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Portal da Transparência
PJF DE PORTAS ABERTAS

Legislação Municipal


Atualizado em: 28/09/2017 - 11:30:57

DOCUMENTOS
LEIS
Lei 12.037
24/05/2010
Institui o Portal da Transparência Municipal, “Transparência Juiz de Fora”, destinado a reunir e divulgar todas as informações de interesse público que se relacionem à arrecadação e aos gastos dos Poderes Municipais e dá outras providências.
DECRETOS
Dec. 11.615
01/07/2013
Regulamenta o acesso a informações de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei Municipal nº 12.037, de 24 de maio de 2010.
Dec. 12.968
16/05/2017
Altera o Decreto nº 11.615, de 1º de julho de 2013, que regulamenta o acesso a informações.
PORTARIAS
Port. 9.645
11/04/2017
Estabelece procedimentos e prazos para encaminhamento dos arquivos contendo as versões finais dos Contratos, Convênios, Aditivos e Apostilamentos firmados pelo Município de Juiz de Fora e pelas entidades da Administração Pública Municipal Indireta, com vistas ao atendimento dos preceitos contidos na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e no Decreto Municipal nº 11.615, de 1º de julho de 2013, que tratam do acesso a informações.
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