Portal de Serviços da Prefeitura de Juiz de Fora
  |   -A     Padrão     A+   |  
Portal da Transparência
PJF DE PORTAS ABERTAS

Legislação Municipal


Atualizado em: 11/04/2018 - 12:40:37

DOCUMENTOS
LEIS
Lei 12.037
24/05/2010
Institui o Portal da Transparência Municipal, “Transparência Juiz de Fora”, destinado a reunir e divulgar todas as informações de interesse público que se relacionem à arrecadação e aos gastos dos Poderes Municipais e dá outras providências.
DECRETOS
Dec. 10.392
20/08/2010
Regulamenta a Lei Municipal nº 12.037, de 24 de maio de 2010, que institui o Portal Transparência Juiz de Fora.
Dec. 11.615
01/07/2013
Regulamenta o acesso a informações de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei Municipal nº 12.037, de 24 de maio de 2010.
Dec. 12.968
16/05/2017
Altera o Decreto nº 11.615, de 1º de julho de 2013, que regulamenta o acesso a informações.
PORTARIAS
Port. 8.465
11/07/2013
Estabelece orientação normativa relativa à remuneração e subsídio dos servidores municipais nos termos do art. 5º, § 1º, inciso VIII, do Decreto nº 11.615, de 1º de julho de 2013, a ser disponibilizada no “Portal Transparência”.
Port. 9.645
11/04/2017
Estabelece procedimentos e prazos para encaminhamento dos arquivos contendo as versões finais dos Contratos, Convênios, Aditivos e Apostilamentos firmados pelo Município de Juiz de Fora e pelas entidades da Administração Pública Municipal Indireta, com vistas ao atendimento dos preceitos contidos na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e no Decreto Municipal nº 11.615, de 1º de julho de 2013, que tratam do acesso a informações.
Port. 9.994
05/04/2018
Altera o art. 1º, da Portaria nº 8.465, de 11 de julho de 2013.
Prefeitura de Juiz de Fora
Av. Brasil, 2001 | 6° andar - Centro - Juiz de Fora/MG - CEP: 36060-010
Todos os direitos reservados. Copyright © 2016 - Site versão 3.0