| DOCUMENTOS | |
| LEIS | ||
| Lei 12.037 24/05/2010 |
Institui o Portal da Transparência Municipal, “Transparência Juiz de Fora”, destinado a reunir e divulgar todas as informações de interesse público que se relacionem à arrecadação e aos gastos dos Poderes Municipais e dá outras providências. | |
| DECRETOS | ||
| Dec. 10.392 20/08/2010 |
Regulamenta a Lei Municipal nº 12.037, de 24 de maio de 2010, que institui o Portal Transparência Juiz de Fora. | |
| Dec. 11.615 01/07/2013 |
Regulamenta o acesso a informações de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei Municipal nº 12.037, de 24 de maio de 2010. | |
| Dec. 12.968 16/05/2017 |
Altera o Decreto nº 11.615, de 1º de julho de 2013, que regulamenta o acesso a informações. | |
| PORTARIAS | ||
| Port. 8.465 11/07/2013 |
Estabelece orientação normativa relativa à remuneração e subsídio dos servidores municipais nos termos do art. 5º, § 1º, inciso VIII, do Decreto nº 11.615, de 1º de julho de 2013, a ser disponibilizada no “Portal Transparência”. | |
| Port. 9.645 11/04/2017 |
Estabelece procedimentos e prazos para encaminhamento dos arquivos contendo as versões finais dos Contratos, Convênios, Aditivos e Apostilamentos firmados pelo Município de Juiz de Fora e pelas entidades da Administração Pública Municipal Indireta, com vistas ao atendimento dos preceitos contidos na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e no Decreto Municipal nº 11.615, de 1º de julho de 2013, que tratam do acesso a informações. | |
| Port. 9.994 05/04/2018 |
Altera o art. 1º, da Portaria nº 8.465, de 11 de julho de 2013. | |
