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Legislação Estadual

Atualizado em: 12/09/2025 - 16:33:01

DOCUMENTOS

LEIS
Lei 13.994 18/09/2001	Institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual.
Lei 14.167 10/01/2002	Dispõe sobre a adoção, no âmbito do Estado, do pregão como modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.
DECRETOS
Dec. 45.902 27/01/2012	Dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF –, previsto no art. 34 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e regulamenta a Lei nº 13.994, de 18 de setembro de 2001, que institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP.
Dec. 45.969 24/05/2012	Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Dec.46.243 15/05/2013	Institui o Programa de Apoio à Transparência dos Municípios Mineiros.
Dec. 46.782 23/06/2015	Dispõe sobre o Processo Administrativo de Responsabilização, previsto na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.