| DOCUMENTOS | |
| LEIS | ||
| Lei 13.994 18/09/2001 |
Institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual. | |
| Lei 14.167 10/01/2002 |
Dispõe sobre a adoção, no âmbito do Estado, do pregão como modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências. | |
| DECRETOS | ||
| Dec. 45.902 27/01/2012 |
Dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF –, previsto no art. 34 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e regulamenta a Lei nº 13.994, de 18 de setembro de 2001, que institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP. | |
| Dec. 45.969 24/05/2012 |
Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual. | |
| Dec.46.243 15/05/2013 |
Institui o Programa de Apoio à Transparência dos Municípios Mineiros. | |
| Dec. 46.782 23/06/2015 |
Dispõe sobre o Processo Administrativo de Responsabilização, previsto na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual. | |
