|   -A     Padrão     A+   |  
Portal da Transparência
PJF DE PORTAS ABERTAS

Legislação Estadual


Atualizado em: 28/09/2017 - 11:30:48

DOCUMENTOS
LEIS
Lei 13.994
18/09/2001
Institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual.
Lei 14.167
10/01/2002
Dispõe sobre a adoção, no âmbito do Estado, do pregão como modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns e dá outras providências.
DECRETOS
Dec. 45.902
27/01/2012
Dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF –, previsto no art. 34 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e regulamenta a Lei nº 13.994, de 18 de setembro de 2001, que institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP.
Dec. 45.969
24/05/2012
Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Dec.46.243
15/05/2013
Institui o Programa de Apoio à Transparência dos Municípios Mineiros.
Dec. 46.782
23/06/2015
Dispõe sobre o Processo Administrativo de Responsabilização, previsto na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual.
Prefeitura de Juiz de Fora
Av. Brasil, 2001 | 6° andar - Centro - Juiz de Fora/MG - CEP: 36060-010
Todos os direitos reservados. Copyright © 2016 - Site versão 3.0