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Portal da Transparência
PJF DE PORTAS ABERTAS

Legislação Federal


Atualizado em: 29/09/2017 - 10:59:26

DOCUMENTOS
LEIS
Lei 12.527
18/11/2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Lei Comp. 131
27/05/2009
Lei Capiberibe
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei Comp. 101
04/05/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
DECRETOS
Dec. 7.185
27/05/2010
Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Dec. 7.724
16/05/2012
Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.
PORTARIAS
Port. 548
21/06/2005
Estabelece os requisitos mínimos do sistema integrado de administração financeira e controle adicionais aos previstos no Decreto 7.185/2010.
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