| LEI FEDERAL |
| Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). |
Abrir |
| Lei nº 13.460/2017: Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. |
Abrir |
| Lei nº 12.965/2014: (Marco Civil da Internet): Estabelece princÃpios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. |
Abrir |
| .Lei nº 12.527/2011: (Lei de Acesso à Informação): Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal. |
Abrir |
| LEI MUNICIPAL |
| Lei nº 12.037/2010: Institui o Portal da Transparência Municipal, “Transparência Juiz de Fora”, destinado a reunir e divulgar todas as informações de interesse público que se relacionem à arrecadação e aos gastos dos Poderes Municipais e dá outras providências. |
Abrir |
| DECRETO MUNICIPAL |
| Decreto nº 16.416/2024: Institui a Política de Proteção de Dados Pessoais (PPDP) do Município. |
Abrir |
| Decreto nº 11.615/13 - Regulamenta o acesso a informações de que trata a Lei Federal nº 12.527/11 e Lei Municipal nº 12.037/10. |
Abrir |
| Decreto nº 14.732/21: Cria o Grupo de Trabalho Interdisciplinar sobre a Lei nº 13.709/2018 (REVOGADO) |
Abrir |
| Decreto nº 15.140/22: Cria o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais. |
Abrir |
