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Portal da Transparência

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS


LEGISLAÇÃO
LEI FEDERAL
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Abrir
Lei nº 13.460/2017: Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

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Lei nº 12.965/2014: (Marco Civil da Internet): Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

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.Lei nº 12.527/2011: (Lei de Acesso à Informação): Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.

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LEI MUNICIPAL
Lei nº 12.037/2010: Institui o Portal da Transparência Municipal, “Transparência Juiz de Fora”, destinado a reunir e divulgar todas as informações de interesse público que se relacionem à arrecadação e aos gastos dos Poderes Municipais e dá outras providências. Abrir
DECRETO MUNICIPAL
Decreto nº 11.615/13 - Regulamenta o acesso a informações de que trata a Lei Federal nº 12.527/11 e Lei Municipal nº 12.037/10. Abrir
Decreto nº 14.732/21: Cria o Grupo de Trabalho Interdisciplinar sobre a Lei nº 13.709/2018 (REVOGADO) Abrir
Decreto nº 15.140/22: Cria o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais. Abrir
Prefeitura de Juiz de Fora
Av. Brasil, 2001 | Centro - Juiz de Fora/MG - CEP: 36060-010
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