| LEGISLAÇÃO | |||
| LEIS | |||
| Constituição Federal 05/10/1988 |
Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 64 de 04/02/2010. | ||
| Lei de Responsabilidade Fiscal 04/05/2000 |
A Lei Complementar 101 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. | ||
| Lei 4.320 17/03/1964 |
Dispõe sobre Normas Gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. | ||
| OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS | |||
| Portaria 42 14/04/1999 |
Atualiza a discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I, do § 1º, do art. 2º, e § 2º, do art. 8º, ambos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; estabelece conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais e dá outras providências. | ||
| Manual Aplicado a Contabilidade Pública 6ª Edição |
Aplicado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a partir da elaboração e execução da lei orçamentária de 2009. 1ª Edição - Portaria Conjunta STN/SOF nº 3, de 2008. | ||
