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PJF DE PORTAS ABERTAS

Orçamento Municipal

Legislação

LEGISLAÇÃO
LEIS
Constituição Federal
05/10/1988
Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 64 de 04/02/2010.
Lei de Responsabilidade Fiscal
04/05/2000
A Lei Complementar 101 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Lei 4.320
17/03/1964
Dispõe sobre Normas Gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
 OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS
Portaria 42
14/04/1999
Atualiza a discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I, do § 1º, do art. 2º, e § 2º, do art. 8º, ambos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; estabelece conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais e dá outras providências.
Manual Aplicado a Contabilidade Pública
6ª Edição
Aplicado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a partir da elaboração e execução da lei orçamentária de 2009. 1ª Edição - Portaria Conjunta STN/SOF nº 3, de 2008.
Prefeitura de Juiz de Fora
Av. Brasil, 2001 | 6° andar - Centro - Juiz de Fora/MG - CEP: 36060-010
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