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Governo Digital

Atualizado em: 28/05/2026 - 17:01:02

Esta página reúne o arcabouço normativo que estrutura o Governo Digital no Brasil. Em âmbito federal, a Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital) consolidou princípios como a desburocratização, a interoperabilidade entre sistemas, a oferta de serviços em plataforma única e o incentivo à participação social no controle da Administração. A esse marco somam-se normas essenciais à proteção do cidadão no ambiente digital — como a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017) e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) —, todas reproduzidas abaixo com remissão ao texto oficial.

Ao lado da legislação federal, o Município mantém publicadas suas próprias normas de governo digital, de modo a evidenciar como esses princípios se concretizam no plano local. A reunião de ambos os planos normativos em um único espaço tem um propósito claro: permitir que qualquer pessoa conheça as regras a que a Administração está submetida e exerça, com instrumentos efetivos, o controle social sobre a atuação pública.

DOCUMENTOS

LEIS FEDERAIS
Lei 14.129 29/03/2021	Lei do Governo Digital Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. Altera a Lei nº 12.527/2011 (LAI), a Lei nº 12.682/2012 e a Lei nº 13.460/2017. Institui as Plataformas de Governo Digital, a interoperabilidade, o domicílio eletrônico e a Base Nacional de Serviços Públicos.
Lei 14.063 23/09/2020	Lei das Assinaturas Eletrônicas Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde, classificando-as em assinatura simples, avançada e qualificada.
Lei 13.709 14/08/2018	Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.
Lei 13.460 26/06/2017	Código de Defesa do Usuário do Serviço Público Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, estabelecendo direitos básicos, a Carta de Serviços ao Usuário e as ouvidorias.
Lei 12.965 23/04/2014	Marco Civil da Internet Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei 12.527 18/11/2011	Lei de Acesso à Informação (LAI) Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Consagra a transparência ativa e passiva e a publicidade como regra.
DECRETOS FEDERAIS
Dec. 12.198 24/09/2024	Institui a Estratégia Federal de Governo Digital para o período de 2024 a 2027 e a Infraestrutura Nacional de Dados (IND), no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Define os Planos de Transformação Digital.
Dec. 12.069 21/06/2024	Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Governo Digital e a Rede Nacional de Governo Digital (Rede Gov.br) e institui a Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027, em observância aos arts. 15 e 16 da Lei nº 14.129/2021.
Dec. 10.332 28/04/2020	Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022 e o Comitê de Governança Digital, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional (parcialmente revogado).
Dec. 10.046 09/10/2019	Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
Dec. 9.756 11/04/2019	Institui o portal único “gov.br” e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais do Governo federal, consolidando a plataforma única de acesso a informações e serviços públicos.
Dec. 8.777 11/05/2016	Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, estabelecendo a obrigatoriedade de elaboração dos Planos de Dados Abertos (PDA) pelos órgãos e entidades.
Dec. 7.724 16/05/2012	Regulamenta a Lei nº 12.527/2011 (LAI), que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
DECRETOS MUNICIPAIS
Dec. 14.399 12/03/2021	Institui a Plataforma Digital denominada Prefeitura Ágil no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Juiz de Fora, para gestão eletrônica de documentos e atos administrativos do Poder Executivo.