Em cumprimento ao princípio da transparência na gestão pública, previsto no Art. 5º da Constituição Federal, e com fundamento na legislação que regula o acesso à informação e a proteção de dados pessoais:

Legislação e Normativas

• Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI): Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as diretrizes do Art. 3º.
• Decreto 7.724/2012: Regulamenta a Lei nº 12.527/2011. É dever dos órgãos e entidades promover, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas (Art. 7º).
• Informe Bolsa Família nº 439/2014: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, de 06/11/2014, que orienta sobre as informações que devem ser publicizadas referentes à Folha de Pagamento do Programa Bolsa Família.
• Lei 13.709/2018 (LGPD): Artigo 5º: I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; III - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando os meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
• Lei 14.601/2023: De 19/06/2023, artigo 17, parágrafo 1º, que institui o novo Programa Bolsa Família e dispõe sobre o acesso público da relação dos beneficiários e dos benefícios do Programa Bolsa Família.

Com base nas normativas citadas e conforme prática já adotada no Portal da Transparência, a Secretaria de Assistência Social, através do Departamento de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único, informa sobre a lista com a relação das famílias beneficiárias (titulares) do Programa Bolsa Família (PBF) referente à folha de pagamento do mês de Setembro / 2025, com o intuito de publicizar as informações do referido Programa no site da Prefeitura de Juiz de Fora.

Dados Disponibilizados

• Mês de referência do pagamento
• Nome do(a) Responsável Familiar (RF) beneficiário do PBF
• Número de Identificação Social (NIS)
• Valor total do benefício recebido

As informações divulgadas, neste portal, têm por finalidade assegurar o controle social, fortalecer a cidadania e garantir o uso responsável dos recursos públicos.

Confira a lista dos beneficiários Programa Bolsa Família. (Atualizado em Dezembro/2025)