PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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O Plano Municipal de Educação (PME) para o decênio 2017–2027 foi aprovado pela Lei nº 13.502, de 28 de março de 2017, e tem suas metas e estratégias executadas continuamente. O monitoramento, a avaliação e a revisão do plano cabem ao Fórum Municipal de Educação (FME), órgão permanente instituído pelo Decreto nº 12.328/2015. Para dar transparência às ações de 2017 a 2024, o primeiro Relatório de Monitoramento do PME foi aprovado pelo FME e publicado em 2025. O documento será atualizado em 2026, com publicação prevista após nova avaliação e deliberação do Fórum Municipal de Educação.