Painel de Dívida Ativa
A dívida ativa corresponde aos débitos não quitados junto à Administração Pública após o vencimento, os quais são formalmente inscritos para fins de controle e cobrança. As informações disponibilizadas observam a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018), garantindo a proteção dos dados pessoais, sem exposição de CPF, e possuem caráter meramente informativo, não substituindo a emissão de Certidão Negativa ou Positiva de Débitos.
A Certidão Negativa de Débitos (CND) pode ser obtida gratuitamente por meio dos canais oficiais. Para consulta, regularização ou negociação dos débitos, inclusive por meio de adesão aos editais de transação vigentes, deverão ser utilizados os canais oficiais de atendimento.
Os serviços estão disponíveis na plataforma de atendimento Prefeitura Ágil e por meio dos DIGAs
