LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Comitê
Através do Decreto Municipal nº 15.140/2022, foi instituÃdo o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD), que tem como objetivo avaliar os mecanismos de tratamento e proteção dos dados existentes e propor polÃticas, estratégias e metas para que a PJF esteja em conformidade com a legislação vigente. Além disso, cabe ao comitê supervisionar a execução dos planos, projetos e ações para viabilizar a implantação das diretrizes da LGPD.
O grupo é composto por 14 membros, titulares e suplentes, representando as secretarias de Transformação Digital e Administrativa (STDA), Governo (SG) e Direitos Humanos (SEDH), além da Subsecretaria de Governança e Dados (SSGD), Controladoria Geral do MunicÃpio (CGM), Procuradoria Geral do MunicÃpio (PGM) e a Agência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). Eventualmente, outros servidores municipais, representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, além de pesquisadores e especialistas, podem ser convidados a participar das reuniões do CGPD.
