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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

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Encarregado - DPO Data Protection Officer (Encarregado de Proteção de Dados)

Para atuar como canal de comunicação entre você, usuário do serviço e titular dos dados, a Prefeitura de Juiz de Fora e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi criada a Supervisão de Proteção de Dados Pessoais (CGM/OGM/SPDP) para desenvolvimento das atividades de Encarregado da LGPD.

Servidores responsáveis:

Ouvidora Geral do Município: Glória Baltazar
Controlador Geral do Município: Diego Pessoa

Email: lgpd@pjf.mg.gov.br
Atendimento Presencial: É realizado na Ouvidoria Geral do Município (OGM)
Endereço: Av. Brasil, 2001 / 5º andar – Centro – CEP: 36.060-010
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h00 e de 14:00h às 17h
Telefone: (32) 3690-8168

Atendimento Digital
As solicitações referentes a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD poderão ser realizadas através da Plataforma Prefeitura ágil, acessando "Ouvidoria", posteriormente entrar em "Controladoria" e selecionar o assunto "Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei Federal 13.709/2018). Após a realização do pedido em "Manifestação" e encerramento inicial com a ação do ícone "Enviar". Outro caminho seria por meio de "Protocolo", no assunto "Outro - Assuntos Diversos", com envio em "Protocolar". Em ambos os casos, o usuário tem que fazer o cadastro ou login, e, ao realizar a solicitação, receberá e-mail com confirmação e informações adicionais.



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Razão Social: Municipio de Juiz de Fora
E-mail: institucional: naoresponda@pjf.mg.gov.br
Telefone: (32) 3690-7001
CNPJ: 18.338.178/0001-02