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Despesas Limitadas pela Constituição e Lei de Responsabilidade Fiscal
Despesa com Educação Pública
De acordo com a Constituição Federal, o gasto mínimo anual em manutenção e desenvolvimento do ensino, com recursos próprios do Município, é de 25% das receitas arrecadadas com impostos e transferências.
Atualizado em: 26/01/2026 - 14:25:16
| DESPESAS COM EDUCAÇÃO PÚBLICA |
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| Arquivos em PDF e XLS |
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| A partir de Janeiro de 2016, os relatórios também passaram a ser publicados no formato xls. |
