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Despesas Limitadas pela Constituição e Lei de Responsabilidade Fiscal

Despesa com Educação Pública

De acordo com a Constituição Federal, o gasto mínimo anual em manutenção e desenvolvimento do ensino, com recursos próprios do Município, é de 25% das receitas arrecadadas com impostos e transferências.

Atualizado em: 28/09/2017 - 11:41:43

DESPESAS COM EDUCAÇÃO PÚBLICA
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A partir de Janeiro de 2016, os relatórios também passaram a ser publicados no formato xls.
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