Renúncia de Receitas Públicas
Renúncia de receitas é quando o município deixa de arrecadar determinados tributos ou valores em razão de benefícios ou incentivos fiscais concedidos por lei. Nesta página, serão apresentadas as informações sobre a fundamentação legal de cada benefício, o valor previsto de renúncia para o exercício e o valor efetivamente renunciado com base na arrecadação realizada. A divulgação desses dados permite à sociedade acompanhar os impactos dessas renúncias nas finanças públicas de forma clara e acessível.
