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Conselho Municipal do FUNDEB
CONSELHO MUNICIPAL

APRESENTA��O:


O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuten��o e Desenvolvimento da Educa��o B�sica e de Valoriza��o dos Profissionais da Educa��o � regido pela Lei Municipal no 14.189, de 27 de maio de 2021, que disp�e sobre a cria��o do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuten��o e Desenvolvimento da Educa��o B�sica e de Valoriza��o dos Profissionais da Educa��o CACS-FUNDEB, em conformidade com a Lei Federal n� 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e revoga a Lei Municipal n� 11.386, de 11 de julho de 2007, com suas altera��es.

DAS COMPET�NCIAS DO CONSELHO DO FUNDEB:
I - acompanhar e controlar a distribui��o, a transfer�ncia e a aplica��o dos recursos do Fundeb;
II - supervisionar o censo escolar anual e a elabora��o da proposta or�ament�ria anual, no �mbito municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estat�sticos e financeiros que alicer�a ma operacionaliza��o dos Fundos;
III - examinar os registros cont�beis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos � contado Fundo;
IV - elaborar parecer das presta��es de contas dos recursos do Fundo;
V - acompanhar a aplica��o dos recursos federais transferidos � conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento � Educa��o de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as presta��es de contas referentes a esses Programas, com a formula��o de pareceres conclusivos acerca da aplica��o desses recursos e encaminh�-los ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa��o (FNDE);
VI- outras atribui��es que a legisla��o espec�fica eventualmente estabele�a. Par�grafo �nico. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deve ser apresentado ao Poder Executivo em at� 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresenta��o da presta��o de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado.
ENDEREÇO
Rua Halfeld, n�1400 - Paineiras
CEP: 36016-015 / Juiz de Fora - MG
Telefone: (32) 3690-7341
Prefeitura de Juiz de Fora
Av. Brasil, 2001 | Centro - Juiz de Fora/MG - CEP: 36060-010
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