Considera-se Audiência Pública a reunião promovida pelos Poderes Executivo e Legislativo e com a participação popular, sendo oferecidos esclarecimentos sobre os diversos aspectos da gestão fiscal durante os processos de elaboração, discussão e avaliação dos Planos Plurianuais, Orçamentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu §4º, art. 9º, determina ao Poder Executivo a obrigatoriedade de demonstrar e avaliar, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em Audiência Pública, junto à Casa Legislativa.
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