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Portal da Transparência
PJF DE PORTAS ABERTAS

Audiência Pública

Considera-se Audiência Pública a reunião promovida pelos Poderes Executivo e Legislativo e com a participação popular, sendo oferecidos esclarecimentos sobre os diversos aspectos da gestão fiscal durante os processos de elaboração, discussão e avaliação dos Planos Plurianuais, Orçamentos e Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu §4º, art. 9º, determina ao Poder Executivo a obrigatoriedade de demonstrar e avaliar, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em Audiência Pública, junto à Casa Legislativa.

Atualizado em: 29/09/2017 - 15:36:24

AUDIÊNCIA PÚBLICA
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A partir de Janeiro de 2016 os relatórios também passaram a ser publicados no formato ppt.
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