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Secretaria de Educação - SE
INSTITUCIONAL

Legislação


LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEIS
Lei 14.159
31/01/2021
Altera Lei 9.212. de 27/01/1998, a Lei 10.589, de 21/11/2003, e a Lei 13.830, de 31/01/2019, mudando a estrutura do Poder Executivo.
Lei 13.830
31/01/2019
Dispõe sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências.
DECRETOS
Decreto 13.606
30/04/2019
Regulamenta a organização e as atribuições da Secretaria de Educação - SE, instituída pela Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019, fixando princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências.
Prefeitura de Juiz de Fora
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