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DECRETO N.º 13.606 - de 30 de abril de 2019 - Regulamenta a organização e as atribuições da Secretaria de Educação - SE, instituída pela Lei Municipal nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019, que “Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências”.