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Secretaria de Saúde - SS
INSTITUCIONAL

Legislação

DOCUMENTOS
LEIS
Lei 11.131
16/05/2006
Institui, no âmbito municipal, a Taxa de Fiscalização Sanitária nas atividades sujeitas às ações de vigilância em saúde pública, e dá outras providências.
Lei 10.937
03/06/2005
Altera a Lei n.º 10.000, de 08 de maio de 2001, que dispõe sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências. Também altera a Lei n.º10.518, de 04 de agosto de 2003, que dispõe sobre a criação, objetivos, organização e estrutura do Sistema de Regulação e Gestão do Transporte e Trânsito de Juiz de Fora – SISTTRAN/JF e da Agência de Gestão do Transporte e Trânsito de Juiz de Fora – GETTRAN/JF, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências.
Lei 10.000
08/05/2001
Dispõe sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências.
Lei Complementar 064
24/07/2017
Institui o Código Sanitário Municipal de Juiz de Fora e dá outras providências.
DECRETOS
Dec. 8942
06/07/2006
Altera o Decreto nº 7252, de 04 de janeiro de 2002 que regulamenta a organização e as atribuições da Secretaria de Saúde, Saneamento e Desenvolvimento Ambiental - SSSDA, instituída pela Lei nº 10.000, de 08 de maio de 2001 e dá outras providências e regulamenta a estrutura e atribuições do Departamento de Vigilância Sanitária.
Dec. 7252
04/01/2002
Regulamenta a organização e as atribuições da Diretoria de Saúde, Saneamento e Desenvolvimento Ambiental - DSSDA, instituída pela Lei n.º 10.000, de 08 de maio de 2.001 e dá outras providências.
PORTARIAS
Port. 5195
21/06/2005
Disciplina o disposto nos arts. 1.º a 3.º, da Lei n.º 10.937, de 03 de junho de 2005.
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