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Secretaria da Fazenda - SF
ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL

Legislação

LEGISLAÇÃO
LEIS
Lei 12.207
30/12/2010
Altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN” e dá outras providências.
Lei 12.203
30/12/2010
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais aos empreendimentos industriais que se instalarem no Município nas condições que menciona.
Lei 10.630
30/12/2003

Consolidada
Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
Lei 11.500
20/12/2007
Altera a Lei 10.630 de 30/12/2003.
Lei Compl. 116
31/07/2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
DECRETOS
Dec. 9.079
27/12/2006
Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 8112, de 20 de janeiro de 2004 e do art. 6º do Decreto nº 8249, de 28 de maio de 2004, e dá outras providências.
Dec. 9.029
31/10/2006
Regulamenta dispositivo da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre dedução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Dec. 7.701
06/01/2003
Define as hipóteses de indução a erro nos termos do art. 5.º, parágrafo único da Lei n.º 10.354, de 17 de dezembro de 2002.
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