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Secretaria da Fazenda - SF
ISS DE EMPRESAS FORA DE JF

Legislação

LEGISLAÇÃO
LEIS
Lei 10.630
30/12/2003

Consolidada
Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
Lei 11.500
20/12/2007
Altera a Lei 10.630 de 30/12/2003.
Lei Compl. 116
31/07/2003
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
DECRETOS
Dec. 7.701
06/01/2003
Define as hipóteses de indução a erro nos termos do art. 5.º, parágrafo único da Lei n.º 10.354, de 17 de dezembro de 2002.
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