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Secretaria da Fazenda - SF
DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS

Legislação

LEGISLAÇÃO
LEIS
Lei 13.547
07/08/2017
Altera critérios para a entrega de informações fiscais e dá outras providências.
Lei 11.500
20/12/2007
Altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003 que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN”, e dá outras providências.
Lei 10.630
30/12/2003
Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
Lei 10.427
03/04/2003
Estabelece critérios para a entrega de informações fiscais e dá outras providências.
DECRETOS
Dec. 11.427
30/11/2012
Estabelece critérios para a entrega da Declaração de Informações Fiscais - DIF e dá outras providências.
Dec. 10.044
16/11/2009
Prorroga o prazo para a entrega da Declaração de Informações Fiscais – DIF, relativa à competência setembro de 2009.
Dec. 9.847
05/05/2009
Altera dispositivo do “Decreto nº 8249, de 28 de maio de 2004, que Regulamenta a Lei nº 10.427, de 03 de abril de 2003, que Estabelece critérios para entrega da Declaração de Informações Fiscais – DIF” e dá outras providências.
Dec. 9.079
27/12/2006
Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 8112, de 20 de janeiro de 2004 e do art. 6º do Decreto nº 8249, de 28 de maio de 2004, e dá outras providências.
Dec. 8.249
28/05/2004

Regulamenta a Lei n.º 10.427, de 03/04/2003, que Estabelece critérios para entrega da Declaração de Informações Fiscais – DIF e dá outras providências. (REVOGADO)
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