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Fundação Cultural Alfredo Ferreira Lage - FUNALFA
PATRIMÔNIO CULTURAL

Legislação

LEGISLAÇÃO
LEIS
Lei 11.899
22/12/2009
Dispõe sobre a utilização dos espaços públicos constituídos por bens tombados ou seu entorno.
Lei 11.111
25/04/2006
Institui o prêmio “Amigo do Patrimônio”
Lei 11.000
06/10/2005
Altera o art. 50 da Lei nº 10.777, de 15 de julho de 2004, que Dispõe sobre a proteção do patrimônio cultural do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. Os imóveis tombados serão beneficiados por isenção parcial ou total do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, conforme a abrangência do(s) objeto(s) de preservação que for decretado para o imóvel, nos termos definidos em Decreto, devendo o benefício ser reconhecido anualmente, para o exercício financeiro seguinte, por decisão da autoridade competente, mediante requerimento do proprietário.
Lei 10.777
15/07/2004
Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural do Município de Juiz de Fora e dá outras providências.
Lei 9.327
27/071998
Dispõe sobre a transferência do potencial construtivo de imóveis tombados ou declarados de interesse cultural, estabelece incentivos, obrigações e sanções relativas à preservação dos mesmos e dá outras providências.
DECRETOS MUNICIPAIS
Decreto 8.959
25/07/2006
Regulamenta o art. 50 da Lei nº 10.777, de 15 de julho de 2004, que dispõe sobre benefícios fiscais dirigidos aos imóveis tombados e dá outras providências.
Decreto 8.637 24/08/2005 Dispõe sobre a instalação de engenhos de divulgação de publicidade e toldos em imóveis tombados.
Decreto 7816
11/04/2003
Dispõe sobre Tombamento do Bem que menciona: Cria o Núcleo Histórico Urbano de Juiz de Fora, nos termos do Decreto-Lei n.° 25, de 30 de novembro de 1937 e da Lei n.º 7282, de 25 de fevereiro de 1988, formado pelo perímetro das Ruas Santo Antônio entre Ruas Halfeld e Marechal Deodoro, Halfeld entre Ruas Gilberto de Alencar e João Pessoa Resende, Marechal Deodoro entre as Ruas Gilberto Alencar e Francisco Bernardino, Batista de Oliveira entre as ruas Halfeld e Marechal Deodoro, Av. Getúlio Vargas entre as Ruas Espirito Santo e Marechal Deodoro, Rua Paulo de Frontim entre a Rua Halfeld e Praça Antônio Carlos, o Parque Halfeld, a Praça Dr. João Penido, a Praça Antônio Carlos e a Praça João Pessoa.
DECRETOS NACIONAIS
Decreto 3.551
04/08/2000
Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências.
Decreto-Lei 25
30/11/1937
Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
Prefeitura de Juiz de Fora
Av. Brasil, 2001 | Centro - Juiz de Fora/MG - CEP: 36060-010
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