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Controladoria Geral do Município - CGM

PROTEÇÃO DE DADOS

Apresentação


A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (art. 1º, LGPD).

No âmbito do Município de Juiz de Fora a proteção de dados já é uma realidade!





GRUPO DE TRABALHO LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS


 

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