PROTEÇÃO DE DADOS
Apresentação
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (art. 1º, LGPD).
No âmbito do Município de Juiz de Fora a proteção de dados já é uma realidade!
