|   -A     Padrão     A+   |  

Controladoria Geral do Município - CGM
INSTITUCIONAL

Legislação


LEGISLAÇÃO
LEIS
Lei 14.159
31/01/2021
Altera Lei 9.212. de 27/01/1998, a Lei 10.589, de 21/11/2003, e a Lei 13.830, de 31/01/2019, mudando a estrutura do Poder Executivo.

Lei 13.830

31/01/2019

Dispõe sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências.
DECRETOS
Dec. 14.336
19/02/2021
.Institui o Sistema de Controle Interno e regulamenta as atribuições da Controladoria Geral do Município - CGM, instituída pela Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019 e dá outras providências.
PORTARIAS
Port. 5.195
21/06/2005
Disciplina o disposto nos arts. 1.º a 3.º, da Lei n.º 10.937, de 03 de junho de 2005.