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Secretaria de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas (Sesmaur)

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LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

Leis, Decretos e Deliberações Normativas

LEGISLAÇÃO

CONVÊNIO
Semad 2020	CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEMAD, O INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF E O MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA/MG.
RESOLUÇÕES
Resolução 192 02/06/2021	Altera disposições da Resolução nº 147 - SEMAUR/2019, que regulamenta a implantação do Programa Produtor de Água de Juiz de Fora nas bacias hidrográficas de contribuição dos mananciais da Represa Dr. João Penido e do Ribeirão do Espírito Santo.
Resolução 186 14/04/2021	Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas - SESMAUR.
Resolução 153 22/11/2019	Altera a Resolução nº 138 - SESMAUR, de 05 de agosto de 2019, a qual aprova o Regimento Interno da Secretaria de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas - SESMAUR.
Resolução 147 14/11/2019	Dispõe sobre a implantação do Programa Produtor de Água de Juiz de Fora nas bacias hidrográficas de contribuição dos mananciais da Represa Dr. João Penido e do Ribeirão do Espírito Santo.
Resolução 138 05/08/2019	Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas - SESMAUR.
LEIS MUNICIPAIS
Lei 15.127 26/03/2022	Altera o Decreto nº 14.765, de 10 de setembro de 2021 e dá outras providências.
Lei 14.159 01/02/2021	Altera a Lei nº 9.212, de 27 de janeiro de 1998, a Lei nº 10.589, de 21 de novembro de 2003, e a Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019 - Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4428/2021.
Lei 13.830 31/01/2019	Dispõe sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências.
Lei 13.656 30/01/2018	Altera a Lei nº 9.590, de 14 de setembro de 1999 e dá outras providências.
Lei 13.294 14/01/2016	Cria a Política Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA, que autoriza o Poder Executivo a custear e prestar outras formas de apoio aos proprietários habilitados no Programa e dá outras disposições.
Lei 13.206 25/09/2015	Dispõe sobre a Política Municipal de Arborização Urbana de Juiz de Fora.
Lei 13.147 16/06/2015	Institui o Dia Municipal do Consumo Consciente e Sustentável e dá outras providências.
Lei 12.748 28/12/2012	Altera a redação do art. 6º, da Lei n.º 9590, de 14 de setembro de 1999.
Lei 12.653 06/09/2012	Altera parcialmente a Lei nº 9.896, de 16 de novembro de 2000 e dá outras providências.
Lei 12.410 22/11/2011	Altera a redação do art. 6º, da Lei n.º 9590, de 14 de setembro de 1999.
Lei 11.045 26/12/2005	Dispõe sobre normas gerais para a instalação no Município de Juiz de Fora de Estações de Telecomunicações de transmissão de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros equipamentos transmissores de radiação eletromagnética não-ionizantee dá outras providências.
Lei11.025 22/11/2005	Institui, no Município de Juiz de Fora, o Programa de Apoio a Projetos Ambientais financiado com recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
Lei 10.937 03/06/2005	Altera a Lei n.º 10.000, de 08 de maio de 2001, que “Dispõe sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências”, bem como a Lei n.º10.518, de 04 de agosto de 2003, que "Dispõe sobre a criação, objetivos, organização e estrutura do Sistema de Regulação e Gestão do Transporte e Trânsito de Juiz de Fora – SISTTRAN/JF e da Agência de Gestão do Transporte e Trânsito de Juiz de Fora – GETTRAN/JF, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências".
Lei 10.709 26/04/2004	Altera a Lei Municipal n.º 10.467/2003, que dispôs sobre a criação, objetivos, organização e estrutura da Agência de Gestão Ambiental de Juiz de Fora - AGENDA JF
Lei 10.467 02/06/2003 REVOGADA	Dispõe sobre a criação, objetivos, organização e estrutura da Agência de Gestão Ambiental de Juiz de Fora – AGENDA JF, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências. (REVOGADA)
Lei 10.329 06/11/2002	Acrescenta o § 4º ao art. 6º da Lei nº 9.590, de 14 de setembro de 1999. Projeto de autoria do Executivo.
Lei 10.000 08/05/'2001	Dispõe sobre a Organização e Estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências.
Lei 9.975 05/04/2001	Acrescenta dispositivo à Lei nº 9896, de 16 de novembro de 2000, que "Dispõe sobre o Código Ambiental Municipal de Juiz de Fora".
Lei 9.885 01/11/2000	Revoga o art. 5.°, da Lei n.° 9680, de 20 de dezembro de 1999, publicada em 21 de dezembro de 1999.
Lei 9.896 16/11/2000	Dispõe sobre o Código Ambiental Municipal de Juiz de Fora.
Lei 9.680 20/12/1999	Dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente - Comdema e dá outras providências.
Lei 9.590 14/09/1999	Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Município de Juiz de Fora.
Lei 8.720 04/09/1995	Institui a Certidão Negativa de Débio Ambiental - CNDA, determina sua exigência nas licitações Municipais e dá outras providências.
DECRETOS MUNICIPAIS
Decreto 14.765 10/09/2021	Regulamenta a Lei nº 9.680, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA e dá outras providências..
Decreto 14.426 24/03/2021	Regulamenta a organização e as atribuições da Secretaria de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas - SESMAUR, instituída pela Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019, que “Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências”.
Decreto 14.347 19/02/2021	REVOGADO - Regulamenta a organização e as atribuições da Secretaria de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas - SESMAUR, instituída pela Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019, que “Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências”.
Decreto 13.926 14/04/2020	Regulamenta a Lei nº 9.680, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA e dá outras providências.
Decreto 13.577 29/03/2019	Regulamenta a organização e as atribuições da Secretaria de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas - SESMAUR, instituída pela Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019, que “Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências”.
Decreto 12.793 04/11/2016	O presente Decreto regulamenta a aplicação das penalidades decorrentes de infrações à legislação ambiental local por parte dos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SISMAD, sistema este, criado e definido pela Lei Municipal nº 9590, de 14 de setembro de 1999..
Decreto 12.373 17/06/2015	Regulamenta a Lei nº 9.680, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA e dá outras providências.
Decreto 11.812 18/01/2014	Estabelece os valores da indenização dos custos de análise ambiental e Taxa de Licenciamento e Fiscalização de Estações de Telecomunicações para o exercício de 2014 e dá outras providências.
Decreto 11.622 09/07/2013	Altera o Decreto nº 11.583, de 29 de maio de 2013 que “Convoca a Conferência Municipal do Meio Ambiente de 2013 e dá outras providências
Decreto 11.583 29/05/2013	Convoca a Conferência Municipal do Meio Ambiente de 2013 e dá outras providências.
Decreto11.571 21/05/2013	Estabelece os valores da indenização dos custos de análise para o exercício de 2013 e dá outras providências.
Decreto 11.499 27/02/2013	Regulamenta a Lei n.º 9.680, de 20 de dezembro de 1999, que “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA e dá outras providências”. (REVOGADO)
Decreto 11.483 23/01/2013	Estabelece os valores da indenização dos custos de análise ambiental e Taxas de Licenciamento e Fiscalização de Estações de Telecomunicações para o exercício de 2013 e dá outras providências
Decreto 11.501 01/03/2013	Regulamenta a organização e as atribuições da Secretaria de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas - SESMAUR, instituída pela Lei n.º 12.748 - de 28 de dezembro de 2012.
Decreto 11.266 10/07/2012	Dispõe sobre o Parque da Lajinha, sua delimitação, altera sua denominação, o reconhece como Unidade de Conservação e dá outras providências.
Decreto 11.079 17/01/2012	Estabelece os valores da indenização dos custos de análise ambiental e Taxas de Licenciamento e Fiscalização de Estações de Telecomunicações para o exercício de 2012 e dá outras providências.
Decreto 10.808 06/07/2011	REVOGADO - Regulamenta a Lei n.º 9680, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMDEMA e dá outras providências.
Decreto 10.618 14/01/2011	Estabelece os valores da indenização dos custos de análise ambiental para o exercício de 2011 e dá outras providências.
Decreto 10.153 02/03/2010	Estabelece os valores da indenização dos custos de análise ambiental para o exercício de 2010 e dá outras providências.
Decreto 9.987 21/09/2009	Regulamenta a aplicação das medidas compensatórias decorrentes dos procedimentos de licenciamento ambiental no âmbito do Município de Juiz de Fora.
Dec. 9.812 20/03/2009	Dispõe sobre os valores da indenização dos custos de análise ambiental para o exercício de 2009.
Decreto 9.424 16/01/2008	Estabelece os valores da indenização dos custos de análise para o exercício de 2008 e dá outras providências.
Decreto 9.423 16/01/2008	Estabelece os valores da indenização dos custos de análise ambiental para o exercício de 2008 e dá outras providências.
Decreto 9.612 27/08/2008	Regulamenta o art. 42 da Lei nº 9896, de 16 de novembro de 2000
Decreto 9.611 27/08/2007	REVOGADO - Regulamenta a Lei nº 9680 de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA e dá outras providências
Decreto9.253 11/07/2007	REVOGADO - Regulamenta a Lei nº 9680 de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMDEMA e dá outras providências.
Decreto 9.184 18/04/2007	Regulamenta a Lei nº 8720, de 04 de setembro de 1995, que dispõe sobre a Certidão Negativa de Débito Ambiental e dá outras providências.
Decreto 9.095 19/01/2007	Estabelece os valores da indenização dos custos de análise para o exercício de 2007 e dá outras providências..
Decreto 9.094 19/01/2007	Estabelece os valores da indenização dos custos de análise ambiental para o exercício de 2007 e dá outras providências.ivo do Comdema.
Decreto 8.817 6/02/2006	REVOGADO - Regulamenta a Lei nº 9680 de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMDEMA e dá outras providências.
Decreto 8.779 9/01/2006	Estabelece os valores da indenização dos custos de análise ambiental para o exercício de 2006 e dá outras providências.
Decreto 8.464 02/02/2005	Estabelece os valores da indenização dos custos de análise ambiental para o exercício de 2005 e dá outras providências.
Decreto 8.119 22/01/2004	Estabelece os valores da indenização dos custos de análise ambiental para o exercício de 2004 e dá outras providências.
Decreto 8.061 26/11/2003	REVOGADO - Modifica o Decreto n.º 7594, de 24 de outubro de 2002, e dá outras providências.
Decreto 8.035 04/11/2003	REVOGADO - Regulamenta a Organização e as Atribuições da Agência de Gestão Ambiental de Juiz de Fora - Agenda JF, criada pela Lei n.º 10.467, de 12 de junho de 2003
Decreto 7.672 17/12/2002	Dispõe sobre a Indenização dos Custos da Análise Ambiental e dá outras Providências.
Decreto 7.594 24/10/2002	Regulamenta a Lei no 9680 de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA e dá outras providências.
Decreto 6.728 05/06/2000	Regulamenta a Lei n.º 9590 de 14 de setembro de 1999, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SISMAD e dá outras providências.
Decreto 6.729 05/06/2000	REVOGADO. Regulamenta a Lei n.º 9680 de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMDEMA e dá outras providências.
DELIBERAÇÕES NORMATIVAS DO COMDEMA
DN 61/2022	Dispõe sobre normas específicas para o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde Simplificado - PGRSS Simplificado e dá outras providências.
DN 60/2022	Estabelece critérios para a classificação das atividades e/ou empreendimentos segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de Licenciamento Ambiental Simplificado - LAS, nas espécies LAS CADASTRO MUNICIPAL e LAS RELATÓRIO, de empreendimentos e/ou atividades utilizadores de recursos ambientais no Município Juiz de Fora e dá outras providências.
DN 59/2022	Institui novas regras para o licenciamento ambiental no Município de Juiz de Fora e dá outras providências.
DN 58/2022	Estabelece normas e procedimentos relativos ao licenciamento ambiental de loteamentos, condomínios de edificações horizontais e condomínios de lotes e dá outras providências.
DN 57/2022	Dispõe sobre as autorizações para intervenção e permanência em Área de Preservação Permanente (APP) no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. O
DN 56/2021	Altera o art. 22 da Deliberação Normativa COMDEMA nº 51, de 06 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
DN 55/2021	Dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental dos Estabelecimentos Geradores de Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências.
DN 54/2021	Estabelece normas e procedimentos relativos aos Projetos de Recomposição Florestal nos Empreendimentos em análise pela Secretaria de Sustentabilidade em Meio Ambiente e Atividades Urbanas - SESMAUR.
DN 53/2021	Estabelece normas e procedimentos relativos aos projetos de arborização de passeios em vias públicas nos loteamentos a receberem licenciamento ambiental pelo COMDEMA.
DN 52/2020	Estabelece o Código de Ética para o Conselho Municipal de Meio Ambiente.
DN 51/2019	Dispõe sobre o plantio, poda, transplante, corte e supressão de árvores isoladas e dá outras providências. Alterada parcialmente pela DN Comdema 56/2021
DN 50/2018	REVOGADA pela DN Comdema 60/2022 - Estabelece critérios para a classificação das atividades e/ou empreendimentos segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS, nas espécies LAS CADASTRO MUNICIPAL e LAS RELATÓRIO, de empreendimentos e/ou atividades utilizadores de recursos ambientais no Município Juiz de Fora e dá outras providências
DN 49/2018	REVOGADA pela DN Comdema 58/2022 - Estabelece normas e procedimentos relativos ao licenciamento ambiental de parcelamentos do solo urbano, caracterizados como loteamentos, conforme definido na Lei de parcelamento do solo e dá outras providências.
DN 48/2018	REVOGADA pela DN Comdema 59/2022 - Institui novas regras para o licenciamento ambiental no Município de Juiz de Fora e dá outras providências
DN 47/2014	REVOGADA pela DN Comdema 50/2018 - Altera Deliberação Normativa Comdema 14/03 e dá outras providências
DN 46/2013	Dispõe sobre a designação da Câmara de Proteção aos Recursos Naturais e à Biodiversidade e da Câmara de Gestão, Educação e Política Ambiental do Conselho Municipal de Meio Ambiente como Conselho das Unidades de Conservação Municipais.
DN 45/2013	Dispõe sobre a compensação ambiental pelo uso comercial do Parque Natural Municipal da Lajinha.
DN 44/2013	Altera a Deliberação Normativa n.º 01/2000 e dá outras providências.
DN 43/2013	REVOGADA pela DN Comdema 57/2022 - Dispõe sobre as autorizações para intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) na Zona Urbana do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências.
DN 42/2012	Revoga a DN COMDEMA 17/03 que dispõe sobre normas específicas para licenciamento ambiental para a atividade de movimentação de terra
DN 41/2011	Altera a Deliberação Normativa n.º 32, de 05 de agosto de 2008, que cria a Câmara de Julgamentos Fiscais do COMDEMA e dá outras providências.
DN 40/2011	Estabelece a nova composição do Plenário e das Câmaras Especializadas do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Juiz de Fora – COMDEMA.
DN 39/2011	REVOGADA pela DN Comdema 40/2011 - Estabelece a nova composição do Plenário e das Câmaras Especializadas do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Juiz de Fora – COMDEMA
DN 38/2009	REVOGADA pela DN Comdema 50/2018 - Altera Deliberação Normativa Comdema 14/03 e dá outras providências.
DN 37/2009	REVOGADA pela DN Comdema 51/2019 - Dispõe sobre plantio, poda, transplante, corte e supressão de árvores isoladas e dá outras providências. Alterada pela DN Comdema 43/2013., Parágrafo 2º, art. 5º
DN 36/2008	REVOGADA pela DN Comdema 47/2014 - Altera Deliberação Normativa Comdema 14/03 e dá outras providências
DN 35/2008	REVOGADA pela DN Comdema 55/2021 - Dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental dos Estabelecimentos Geradores de Resíduos de Serviços de Saúde e dá outras providências
DN 34/2008	Dispõe sobre o Cadastro Técnico Municipal de Serviços de Consultoria Ambiental
DN 33/2008	REVOGADA pela DN Comdema 39/2010 - Estabelece a nova composição do Plenário e das Câmaras Especializadas do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Juiz de Fora – COMDEMA
DN 32/2008	Cria a Câmara de Julgamentos Fiscais do COMDEMA e dá outras providências. Alterada parcialmente pela DN Comdema 41/2011, art.3º
DN 31/2007	( REVOGADA pela DN Comdema 52/2020 - Estabelece o Código de Ética para o Conselho Municipal de Meio Ambiente-COMDEMA
DN 30/2007	REVOGADA pela DN Comdema 50/2018 - Estabelece Normas para o Licenciamento Ambiental de Atividades de Mineração no Município de Juiz de Fora, nos termos da Deliberação Normativa COPAM 74/04
DN 29/2007	REVOGADA - Estabelece a nova composição do Plenário e das Câmaras Especializadas do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Juiz de Fora – COMDEMA.
DN 28/2006	Altera a Deliberação Normativa Comdema nº 01 de 18 de dezembro de 2000, que Estabelece o Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Juiz de Fora- COMDEMA.
DN 27/2006	REVOGADA pela DN Comdema 61/2022 - Dispõe sobre normas específicas para o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde Simplificado – PGRSS Simplificado e dá outras providências.
DN 26/2006	Dispõe sobre normas específicas para licenciamento ambiental das Estações de Telecomunicações de transmissão de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros equipamentos transmissores de radiação eletromagnética não-ionizante e dá outras providências.
DN 25/2006	Dispõe sobre a aplicação, em caráter subsidiário, das legislações estadual e federal aos procedimentos de licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental no município de Juiz de Fora e dá outras providências.
DN 24/2006	Altera dispositivos da Deliberação Normativa Comdema 01/2001, de 06 de fevereiro de 2001.
DN 23/2005	REVOGADA pela DN Comdema 37/2009 - Dispõe sobre plantio, poda, transplante, corte e supressão de árvores situadas em bens públicos e em propriedades particulares sediadas na área urbana do Município.
DN 22/2005	REVOGADA - Dispõe sobre normas específicas para o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde Simplificado - PGRSS Simplificado e dá outras providências.
DN 21/2005	REVOGADA pela DN Comdema 29/2007 - Estabelece a nova composição do Plenário e das Câmaras Especializadas do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Juiz de Fora - COMDEMA.
DN 20/2004	REVOGADA - Prorroga os prazos para efetivação do cadastro de estabelecimentos de saúde e de apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde - PGRSS, e dá outras providências.
DN 19/2004	REVOGADA pela DN Comdema 43/2013 - Dispõe sobre autorizações para intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) na Zona Urbana do Município de Juiz de Fora e dá outras providências
DN 18/2004	REVOGADA - Prorroga o prazo para apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde - PGRSS estabelecido na Deliberação Normativa COMDEMA nº 15/2003, e dá outras providências.
DN 17/2003	REVOGADA pela DN Comdema 42/2012 - Dispõe sobre normas específicas para licenciamento ambiental para a atividade de movimentação de terra e afins e dá outras providências.
DN 16/2003	Dispõe sobre as normas específicas para o Controle da Poluição Veicular e dá outras providências.
DN 15/2003	REVOGADA pela DN Comdema 35/2008 - Institui obrigatoriedade do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde e contém outras providências."
DN 14/2003	Dispõe sobre normas específicas para Licenciamento Ambiental Simplificado e dá outras providências. Alterada parcialmente pelas DN's Comdema 36/2008 e 38/2009) REVOGADA pela DN Comdema 50/2018
DN 13/2003	REVOGADA - Estabelece a composição das Câmaras Especializadas do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Juiz de Fora - COMDEMA.
DN 12/2003	REVOGADA - Estabelece a composição das Câmaras Especializadas do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Juiz de Fora - COMDEMA.
DN 11/2002	REVOGADA pela DN Comdema 54/2021 - Estabelece normas e procedimentos relativos aos Projetos de Recuperação Florestal nos parcelamentos do solo a serem licenciados pelo COMDEMA.
DN 10/2002	REVOGADA pela DN Comdema 53/2021 - Estabelece normas e procedimentos relativos aos projetos de Arborização de Vias dos loteamentos a receberem licenciamento ambiental pelo COMDEMA.
DN 09/2002	REVOGADA - Dispõe sobre normas específicas para licenciamento ambiental das Estações Rádio Base (ERBs) e equipamentos afins e dá outras providências.
DN 08/2002	Delega competência para deliberar sobre licenciamento ambiental às Câmaras Especializadas e dá outras providências
DN 07/2001	REVOGADA pela DN Comdema 48/2018 - Estabelece a composição das câmaras especializadas do Comdema
DN 06/2001	Dispõe sobre a publicação do pedido da concessão e renovação de licenças ambientais
DN 05/2001	REVOGADA pela DN 23/2005 - Dispõe sobre plantio, poda, transplante, corte e supressão de árvores situadas em logradouros públicos e em propriedades particulares
DN 04/2001	REVOGADA pela DN 49/2018 - Estabelece normas e procedimentos relativos ao licenciamento ambiental de parcelamentos urbanos caracterizados como loteamentos, conforme definido na lei de parcelamento do solo
DN 03/2001	Altera o regimento interno do Comdema
DN 02/2001 Anexos	REVOGADA - Estabelece normas para o licenciamento ambiental de atividades de mineração , de areia, saibro, argila e cascalho
DN 01/2001	Parâmetros de lançamento e sobre monitoramento dos efluentes de postos de combustíveis, oficinas mecânicas, garagens de veículos, lava-jatos, metalúrgicas e outras fontes geradoras. - alterada pela DN Comdema 24/2006.
DN 01/2000	Estabelece o Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Juiz de Fora – COMDEMA. - alterada pelas DN's Comdema 03/2001 (art. 14) e 28/2006 (art.20) e pela 44/2013.
LEGISLAÇÃO GERAL
Lei Federal nº 6.938/1981	Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Lei Complementar Federal nº 140/2011	Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Lei Federal nº 9.433/1997	. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Lei Federal nº 9.605/1998	. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Lei Federal nº 12.651/2012	Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Lei Federal nº 11.428/2006	Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
Lei Federal nº 9.985/2000	Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Lei nº 13.465/2017	Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , 13.001, de 20 de junho de 2014 , 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011 , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.
Lei Estadual nº 13.199/1999	Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.
Lei Estadual nº 13.796/2000	Dispõe sobre o controle e o licenciamento dos empreendimentos e das atividades geradoras de resíduos perigosos no Estado.
Lei Estadual nº 20.922/2013	. Dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.
Decreto Federal nº 6.660/2008	Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.
Decreto Federal nº 9.310/2018	Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
Decreto Estadual nº 47.749/2019	Dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 47.383/2018	Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.
Resolução CONAMA nº 273/2000	Dispõe sobre licenciamento de postos revendedores, postos de abastecimento, intalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis
Resolução CONAMA nº 237/1997	Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente.
Resolução CONAMA nº 369/2006	Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente-APP.
Deliberação Normativa Copam nº 217/17	Estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Deliberação Normativa Copam nº 213/17	Regulamenta o disposto no art. 9º, inciso XIV, alínea “a” e no art. 18, § 2º da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será atribuição dos Municípios.
Deliberação Normativa Copam nº 223/2018	. Regulamenta o art. 12 da Lei Estadual nº 13.796, de 20 de dezembro de 2000 e dá outras providências.
Deliberação Normativa Copam nº 16/1996	Dispõe sobre o enquadramento das águas estaduais da bacia do rio Paraibuna.
Resolução Conjunta Semad/IEF nº 1905/2013	Dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Resolução SEMAD nº 2.531/2017	Estabelece procedimentos de auditoria e de acompanhamento das atividades exercidas pelos municípios no âmbito de convênios de cooperação técnica e administrativa firmados com o Estado de Minas Gerais, para a delegação da execução das atribuições estaduais referentes ao licenciamento, à fiscalização e ao controle ambientais de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
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