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Subsecretaria de Licitações e Compras - SSLICOM
INSTITUCIONAL

Legislação

DOCUMENTOS
LEIS
Lei 14.530
05/12/2022
Dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de Juiz deFora. Substitutivo ao Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4520/2022.
Lei 10.214
27/05/2002
Dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de Juiz de Fora.
DECRETOS
Dec. 16.278
18/12/2023
Regulamenta a licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, tratadas pela Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Município de Juiz de Fora, em conformidade com o Decreto Federal no 11.461, de 31 de março de 2023.
Dec. 15.927
05/06/2023
Regulamenta, no âmbito do Município de Juiz de Fora, o credenciamento, procedimento auxiliar nas licitações e contratações realizadas com base na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Dec. 15.860
19/04/2023
Dispõe sobre a publicação dos editais de licitação de que trata o art. 54, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Juiz de Fora.
Dec. 15.857
17/04/2023
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Juiz de Fora conforme a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Dec. 15.635
07/12/2022
Regulamenta a aplicação da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências.
Dec. 15.610
24/11/2022
Regulamenta a organização e as atribuições da Secretaria de Administração e Recursos Humanos - SARH, instituída pela Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019, que “Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências”
Dec. 7.596
25/10/2002
Regulamenta a modalidade licitatória denominada pregão presencial, para aquisição de bens e serviços comuns.
Dec. 7.485
02/08/2002
Regulamenta os arts. 5.º, parágrafo único, 6.º e 24 , da Lei Municipal n.º10.214, de 27 de maio de 2002, que estabelece a utilização de recursos de tecnologia da informação na modalidade de pregão eletrônico.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
Instrução Normativa
STDA Nº01
Disciplina os procedimentos para prorrogação de contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Instrução Normativa
STDA Nº02
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, de pesquisa de mercado para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Instrução Normativa
STDA Nº03
Dispõe sobre a elaboração, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, do Estudo Técnico Preliminar - ETP, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras em geral, de que trata a Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021.
Instrução Normativa
STDA Nº04
Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional.
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