Comissão Permanente de Licitação - CPL
INSTITUCIONAL

Legislação

DOCUMENTOS
LEIS
Lei 10.214
27/05/2002
Dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de Juiz de Fora.
DECRETOS
Dec. 7.596
25/10/2002
Regulamenta a modalidade licitatória denominada pregão presencial, para aquisição de bens e serviços comuns.
Dec. 7.485
02/08/2002
Regulamenta os arts. 5.º, parágrafo único, 6.º e 24 , da Lei Municipal n.º10.214, de 27 de maio de 2002, que estabelece a utilização de recursos de tecnologia da informação na modalidade de pregão eletrônico.
Dec. 7.245
04/01/2002
Regulamenta as atribuições da Comissão Permanente de Licitação - CPL instituída pela Lei n.º 10.000, de 08 de maio de 2.001 e dá outras providências
Prefeitura de Juiz de Fora
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