| DOCUMENTOS |
| LEIS | |
| Lei 14.530 05/12/2022 |
Dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de Juiz deFora. Substitutivo ao Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4520/2022. |
| Lei 10.214 27/05/2002 |
Dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de Juiz de Fora. |
| DECRETOS | |
| Dec. 16.464 15/03/2024 |
- Altera o Decreto no 15.635, de 07 de dezembro de 2022, que regulamenta a aplicação da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Dec. 16.306 29/12/2023 |
Regulamenta o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) para apresentação de projetos e estudos que subsidiem a estruturação de Parceria Público-Privada, concessões, permissões, desestatizações, parcerias estratégicas e arrendamentos de bens públicos no âmbito do Poder Executivo municipal |
| Dec. 16.278 18/12/2023 |
Regulamenta a licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, tratadas pela Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Município de Juiz de Fora, em conformidade com o Decreto Federal no 11.461, de 31 de março de 2023. |
| Dec. 15.927 05/06/2023 |
Regulamenta, no âmbito do Município de Juiz de Fora, o credenciamento, procedimento auxiliar nas licitações e contratações realizadas com base na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. |
| Dec. 15.860 19/04/2023 |
Dispõe sobre a publicação dos editais de licitação de que trata o art. 54, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Juiz de Fora. |
| Dec. 15.857 17/04/2023 |
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Juiz de Fora conforme a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. |
| Dec. 15.635 15/03/2024 |
Nas referências à utilização de atos normativos federais como parâmetro normativo municipal, considerar-se-á a redação em vigor na data de publicação deste Decreto. |
| Dec. 15.635 07/12/2022 |
Regulamenta a aplicação da Lei Federal no 14.133, de 1o de abril de 2021, no âmbito do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Dec. 15.610 24/11/2022 |
Regulamenta a organização e as atribuições da Secretaria de Administração e Recursos Humanos - SARH, instituída pela Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019, que “Dispõe sobre a organização e estrutura do Poder Executivo do Município de Juiz de Fora, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências” |
| Dec. 7.596 25/10/2002 |
Regulamenta a modalidade licitatória denominada pregão presencial, para aquisição de bens e serviços comuns. |
| Dec. 7.485 02/08/2002 |
Regulamenta os arts. 5.º, parágrafo único, 6.º e 24 , da Lei Municipal n.º10.214, de 27 de maio de 2002, que estabelece a utilização de recursos de tecnologia da informação na modalidade de pregão eletrônico. |
| INSTRUÇÃO NORMATIVA | |
| Instrução Normativa STDA Nº01 |
Disciplina os procedimentos para prorrogação de contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. |
| Instrução Normativa STDA Nº02 |
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, de pesquisa de mercado para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. |
| Instrução Normativa STDA Nº03 |
Dispõe sobre a elaboração, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, do Estudo Técnico Preliminar - ETP, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras em geral, de que trata a Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021. |
| Instrução Normativa STDA Nº04 |
Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional. |
