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DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL| Sistema Municipal de Planejamento do Território - SISPLAN

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LEGISLAÇÃO CORRELATA

As leis relacionadas abaixo se referem a um conjunto de parâmetros regulatórios que estabelecem as formas de condução do governo e do desenvolvimento territorial, ordenam as formas de ocupação e utilização do solo urbano, orientam as funções da cidade e disciplinam os comportamentos, condutas e procedimentos. Alguns dos dispositivos legais de outros âmbitos, voltados para políticas setoriais específicas e aqui referenciados, estabelecem uma vinculação e integração com o desenvolvimento do território.

Geral

DOCUMENTOS
Municipal	Lei Orgânica	Abrir
Municipal	Lei Complementar 82/2018 – Plano Diretor Participativo de Juiz de ForaF	Abrir
Estadual	Constituição Estadual	Abrir
Federal	Constituição da República	Abrir
Federal	Lei 10.257/2001	Abrir

Parcelamento, Normas Edilícias, Uso e Ocupação do Solo

DOCUMENTOS
Municipal	Lei 6.908/1986 – Parcelamento	Abrir
Municipal	Lei 6.909/1986 – Edificação	Abrir
Municipal	Lei 6.910/1986 – Zoneamento	Abrir
Estadual	Decreto 44.646/2007	Abrir
Federal	Decreto-Lei 271/1967	Abrir
Federal	Lei 6.766/1979	Abrir

Rural

DOCUMENTOS
Municipal	-	-
Estadual	-	-
Federal	Lei 4.504/1964 – Estatuto da Terra	Abrir
Federal	Lei 5.868/1972 – Cadastro rural	Abrir
Federal	IN 82/2015 – Incra	Abrir

Regularização Fundiária

DOCUMENTOS
Municipal	Lei Complementar 90/2019	Abrir
Municipal	Lei Federal n° 13.465	Abrir
Estadual	-	-
Federal	Decreto no 9.310	Abrir
Federal	Lei 11.977/2009	Abrir
Federal	Lei 13.465/2017	Abrir

Habitação

DOCUMENTOS
Municipal	-	-
Municipal	Lei no 7.665	Abrir
Municipal	Lei no 12.455	Abrir
Municipal	Lei no 14.231	Abrir
Municipal	Lei no 14.272	Abrir
Municipal	Lei de no 14.272	Abrir
Estadual	-	-
Federal	Lei 11.124/2005	Abrir
Federal	Lei 11.977/2009	Abrir
Federal	Lei 11.888/2008	Abrir

Mobilidade
Lei no 12.726	Abrir

DOCUMENTOS
Municipal	Decreto 12.829/2016	Abrir
Estadual	-	-
Federal	Lei 12.587/2012	Abrir

Saneamento

DOCUMENTOS
Municipal	Decreto 11.878/2014	Abrir
Municipal	Lei no 14.290/2021	Abrir
Municipal	Decreto n.o 14.568/2021	Abrir
Municipal	Decreto no 15.978/2023	Abrir
Municipal	Decreto no 14.927/2021	Abrir
Municipal	Decreto no 14.928/2021	Abrir
Estadual	Lei Estadual no 11.720/1994	Abrir
Estadual	Lei no 18.031/2009	Abrir
Federal	Lei Federal no 14.026/2020	Abrir
Federal	Lei no 12.305/2010	Abrir
Federal	Lei Federal no 11.445/2007	Abrir

Meio Ambiente

DOCUMENTOS
Municipal	Lei no 9.590/1999	Abrir
Municipal	Lei no 9.896/2000	Abrir
Municipal	Lei no 10.709/2004	Abrir
Municipal	Lei no 11.025/2005	Abrir
Municipal	Lei no 13.147/2015	Abrir
Municipal	Lei no 13.206/2015	Abrir
Municipal	Lei no 13.294/2016	Abrir
Estadual	Lei Estadual no 13.199/1999	Abrir
Estadual	Lei Estadual no 20.922/2013	Abrir
Estadual	Decreto Estadual no 47.749/2019	Abrir
Federal	Lei Federal no 6.938/1981	Abrir
Federal	Lei Federal no 9.985/2000	Abrir
Federal	Lei Federal no 12.651/2012	Abrir
Federal	Lei Federal no 11.428/2006	Abrir

Institucional

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