DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL| Sistema Municipal de Planejamento do Território - SISPLAN
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LEGISLAÇÃO
CORRELATA
As leis relacionadas abaixo se referem a um conjunto de parâmetros regulatórios que estabelecem as formas de condução do governo e do desenvolvimento territorial, ordenam as formas de ocupação e utilização do solo urbano, orientam as funções da cidade e disciplinam os comportamentos, condutas e procedimentos. Alguns dos dispositivos legais de outros âmbitos, voltados para políticas setoriais específicas e aqui referenciados, estabelecem uma vinculação e integração com o desenvolvimento do território.
