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DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL| Sistema Municipal de Planejamento do Território - SISPLAN
LEGISLAÇÃO ​ CORRELATA

​As leis relacionadas abaixo se referem a um conjunto de parâmetros regulatórios que estabelecem as formas de condução do governo e do desenvolvimento territorial, ordenam as formas de ocupação e utilização do solo urbano, orientam as funções da cidade e disciplinam os comportamentos, condutas e procedimentos. Alguns dos dispositivos legais de outros âmbitos, voltados para políticas setoriais específicas e aqui referenciados, estabelecem uma vinculação e integração com o desenvolvimento do território.

Geral
DOCUMENTOS
Municipal Lei Orgânica Abrir
Municipal Lei Complementar 82/2018 – Plano Diretor Participativo de Juiz de ForaF Abrir
Estadual Constituição Estadual Abrir
Federal Constituição da República Abrir
Federal Lei 10.257/2001 Abrir
Parcelamento, Normas Edilícias, Uso e Ocupação do Solo
DOCUMENTOS
Municipal Lei 6.908/1986 – Parcelamento Abrir
Municipal Lei 6.909/1986 – Edificação Abrir
Municipal Lei 6.910/1986 – Zoneamento Abrir
Estadual Decreto 44.646/2007 Abrir
Federal Decreto-Lei 271/1967 Abrir
Federal Lei 6.766/1979 Abrir
Rural
DOCUMENTOS
Municipal - -
Estadual - -
Federal Lei 4.504/1964 – Estatuto da Terra Abrir
Federal Lei 5.868/1972 – Cadastro rural Abrir
Federal IN 82/2015 – Incra Abrir
Regularização Fundiária
DOCUMENTOS
Municipal Lei Complementar 90/2019 Abrir
Municipal Lei Federal n° 13.465 Abrir
Estadual - -
Federal Decreto no 9.310 Abrir
Federal Lei 11.977/2009 Abrir
Federal Lei 13.465/2017 Abrir
Habitação
DOCUMENTOS
Municipal - -
Municipal Lei no 7.665 Abrir
Municipal Lei no 12.455 Abrir
Municipal Lei no 14.231 Abrir
Municipal Lei no 14.272 Abrir
Municipal Lei de no 14.272 Abrir
Estadual - -
Federal Lei 11.124/2005 Abrir
Federal Lei 11.977/2009 Abrir
Federal Lei 11.888/2008 Abrir
Mobilidade
Lei no 12.726 Abrir
DOCUMENTOS
Municipal Decreto 12.829/2016 Abrir
Estadual - -
Federal Lei 12.587/2012 Abrir
Saneamento
DOCUMENTOS
Municipal Decreto 11.878/2014 Abrir
Municipal Lei no 14.290/2021 Abrir
Municipal Decreto n.o 14.568/2021 Abrir
Municipal Decreto no 15.978/2023 Abrir
Municipal Decreto no 14.927/2021 Abrir
Municipal Decreto no 14.928/2021 Abrir
Estadual Lei Estadual no 11.720/1994 Abrir
Estadual Lei no 18.031/2009 Abrir
Federal Lei Federal no 14.026/2020 Abrir
Federal Lei no 12.305/2010 Abrir
Federal Lei Federal no 11.445/2007 Abrir
Meio Ambiente
DOCUMENTOS
Municipal Lei no 9.590/1999 Abrir
Municipal Lei no 9.896/2000 Abrir
Municipal Lei no 10.709/2004 Abrir
Municipal Lei no 11.025/2005 Abrir
Municipal Lei no 13.147/2015 Abrir
Municipal Lei no 13.206/2015 Abrir
Municipal Lei no 13.294/2016 Abrir
Estadual Lei Estadual no 13.199/1999 Abrir
Estadual Lei Estadual no 20.922/2013 Abrir
Estadual Decreto Estadual no 47.749/2019 Abrir
Federal Lei Federal no 6.938/1981 Abrir
Federal Lei Federal no 9.985/2000 Abrir
Federal Lei Federal no 12.651/2012 Abrir
Federal Lei Federal no 11.428/2006 Abrir

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