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DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL| Sistema Municipal de Planejamento do Território - SISPLAN
LEGISLAÇÃO ​CORRELATA

​As leis relacionadas abaixo se referem a um conjunto de parâmetros regulatórios que estabelecem as formas de condução do governo e do desenvolvimento territorial, ordenam as formas de ocupação e utilização do solo urbano, orientam as funções da cidade e disciplinam os comportamentos, condutas e procedimentos. Alguns dos dispositivos legais de outros âmbitos, voltados para políticas setoriais específicas e aqui referenciados, estabelecem uma vinculação e integração com o desenvolvimento do território.

Geral
DOCUMENTOS
Municipal Lei Orgânica Abrir
Municipal Lei Complementar 82/2018 – Plano Diretor Participativo de Juiz de ForaF Abrir
Estadual Constituição Estadual Abrir
Federal Constituição da República Abrir
Federal Lei 10.257/2001 Abrir
Parcelamento, Normas Edilícias, Uso e Ocupação do Solo
DOCUMENTOS
Municipal Lei 6.908/1986 – Parcelamento Abrir
Municipal Lei 6.909/1986 – Edificação Abrir
Municipal Lei 6.910/1986 – Zoneamento Abrir
Estadual Decreto 44.646/2007 Abrir
Federal Decreto-Lei 271/1967 Abrir
Federal Lei 6.766/1979 Abrir
Rural
DOCUMENTOS
Municipal - -
Estadual - -
Federal Lei 4.504/1964 – Estatuto da Terra Abrir
Federal Lei 5.868/1972 – Cadastro rural Abrir
Federal IN 82/2015 – Incra Abrir
Regularização Fundiária
DOCUMENTOS
Municipal Lei Complementar 90/2019 Abrir
Estadual - -
Federal Lei 11.977/2009 Abrir
Federal Lei 13.465/2017 Abrir
Habitação
DOCUMENTOS
Municipal - -
Estadual - -
Federal Lei 11.124/2005 Abrir
Federal Lei 11.977/2009 Abrir
Federal Lei 11.888/2008 Abrir
Mobilidade
DOCUMENTOS
Municipal Decreto 12.829/2016 Abrir
Estadual - -
Federal Lei 12.587/2012 Abrir
Saneamento
DOCUMENTOS
Municipal Decreto 11.878/2014 Abrir
Estadual DN Copam 232/2019 Abrir
Federal Lei 11.445/2007 Abrir
Prefeitura de Juiz de Fora
Av. Brasil, 2001 | Centro - Juiz de Fora/MG - CEP: 36060-010
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