CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Apresentação

Deverá ser convocada pelo Executivo a cada três anos, com objetivo de:

• avaliar e propor diretrizes para a Política de Desenvolvimento Territorial do Município; • sugerir propostas de alteração da Lei do PDP-JF e da legislação urbanística complementar a serem consideradas no momento de sua modificação ou revisão;
• discutir as pautas propostas pelo Ministério das Cidades para as conferências municipais, quando houver;
• eleger as entidades representativas da sociedade civil para o Conselho Municipal de Política Urbana.