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Despesas Limitadas pela Constituição e Lei de Responsabilidade Fiscal

Despesa com Saúde

De acordo com a Constituição Federal, o gasto mínimo anual em ações e serviços públicos de saúde, com recursos próprios do Município, é de 15% das receitas arrecadadas com impostos e transferências.

Atualizado em: 26/04/2023 - 15:38:51

DESPESAS COM SAÚDE
Arquivos em PDF e XLS
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A partir de Janeiro de 2016, os relatórios também passaram a ser publicados no formato xls.
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